Fazenda veta socorro de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte

O Ministério da Fazenda descartou socorrer o Rio Grande do Norte por meio de repasse de recursos do orçamento, que seriam usados para o pagamento de salários atrasados dos servidores. O ministério enviou uma carta ao governador do estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.

Mesmo com o aval do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica, que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os estados. Na carta encaminhada ao governador, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou, na última sexta-feira, que a equipe econômica impedisse a realização da operação diante do risco de descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar o dinheiro para pagamento de pessoal. O próprio governador deixou claro que os salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. "A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade", disse Oliveira.

Na recomendação que fez ao Ministério da Fazenda, o MP alerta que a operação configuraria precedente jurídico para que os demais estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou judicial.