Plano de recuperação da Oi será questionado na Justiça

Horas após ser aprovado, numa assembleia que só terminou na madrugada desta quarta-feira (20) o plano de recuperação da Oi foi alvo de ataques e deve ser questionado na Justiça. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que tentará revertê-lo. Um dos principais acionistas da operadora, o fundo Societé Mondiale, do empresário Nelson Tanure, também afirmou que se defenderá de "ilegalidades" do processo.

A Anatel argumenta que a lei impede créditos públicos de integrarem o processo de recuperação judicial de uma companhia, como ocorreu no plano da Oi. A reestruturação aprovada prevê que a agência receba R$ 14 bilhões ao longo de duas décadas. Os valores já inscritos na dívida ativa serão pagos em 20 anos, enquanto créditos não constituídos só serão pagos após esse período, com descontos sobre juros e moras. "Qual será o valor disso, calculado a valor presente?", disse Juarez Quadros, presidente da Anatel.

As decisões judiciais a respeito das ações que pediam a exclusão dos créditos públicos da assembleia da Oi não foram favoráveis ao governo até agora.

A rejeição ao plano por parte da Anatel ocorreu após muitas idas e vindas dentro do governo. Na segunda-feira, Quadros se reuniu com integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), que alertaram para os riscos de um voto favorável da Anatel na assembleia. Sem a edição de uma Medida Provisória sobre o tema, o TCU poderia abrir procedimentos para punir autoridades envolvidas e obrigá-las a restituir prejuízos à União. O presidente da Anatel reuniu-se em seguida com o presidente Michel Temer e ministros.

"O governo brasileiro não podia permitir que parcelamento ocorresse sem proteção legal, pois isso poderia comprometer toda a cadeia de comando, do ministro de Estado ao presidente da República", afirmou.

Quadros deixou claro, no entanto, que o voto da Anatel diz respeito apenas ao tratamento dos créditos públicos e não sobre o plano como um todo. Ele acrescentou que a aprovação do plano foi positiva, pois afastou a hipótese de intervenção na companhia.

O fundo Société Mondiale também criticou o plano aprovado e afirmou, por meio de nota, que se "defenderá de todas as ilegalidades" da reestruturação, que chamou de "Plano Eurico", em referência ao atual presidente da companhia, Eurico Teles. "Trata-se de um plano lesivo à empresa, que achincalha a governança corporativa e comete uma violência jurídica contra milhares de acionistas, incluindo fundos de aposentadoria públicos e da própria Oi, ao promover desapropriação maciça de seu patrimônio", diz a nota.

Segundo o Société, o plano, que não passou pelo crivo da assembleia de acionistas, garantirá comissões que podem variar de R$ 400 milhões a mais R$ 3 bilhões a um grupo de "especuladores internacionais" mesmo se o aporte de capital não ocorrer. O fundo não detalhou quais medidas serão tomadas.

Os atuais acionistas da Oi, entre eles o Société, serão diluídos e ficarão com até 25% da companhia ao fim do processo. Isso porque aos credores internacionais será dada a alternativa de converter parte da dívida em ações da operadora.

A reestruturação da Oi, que entrou com pedido de proteção da Justiça em junho de 2016, prevê corte expressivo na dívida, que cairá de R$ 63,9 bilhões para cerca de R$ 38 bilhões e prazo elástico para pagamento. O plano reconhece créditos de R$ 14 bilhões da Anatel e da Advocacia-Geral da União (AGU). O valor só será quitado em 20 anos. O BNDES receberá os R$ 15 bilhões a que tem direito em até 15 anos. Os demais credores receberão em até 17 anos.

O presidente da Oi, Eurico Teles, afirmou que, com a aprovação do plano, a companhia está "pronta para qualquer um que queira comprá-la". Segundo ele, a Oi já recebeu a visita de diversos investidores internacionais, mas não há proposta firme na mesa.

A China Telecom, uma das maiores empresas de telecomunicações chinesas, juntamente com o fundo americano TPG chegaram a analisar a possibilidade de fazer uma proposta pela Oi, mas recuaram diante das incertezas relacionadas à recuperação judicial.

Os ajustes no plano da Oi - que foi aprovado em sua sexta versão - tiveram como uma das principais mudanças a diminuição do prazo de manutenção dos atuais diretores executivos nos cargos.

Esse prazo caiu de cinco anos para um ano após a homologação do plano de recuperação. A partir daí haverá uma transição a ser definida pelo conselho de administração. O próprio conselho também terá uma nova composição, com a manutenção de seis membros atuais e a inclusão de outros três a serem indicados por investidores, com aprovação da Anatel.