Câmara aprova medida que amplia incentivos para indústria de petróleo

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), o texto principal da medida provisória (MP) que amplia o Repetro, regime aduaneiro especial que permite a isenção de alguns impostos para empresas de petróleo. Ainda é preciso votar 14 destaques, que podem alterar o projeto, antes da conclusão da apreciação na Casa. A votação foi apertada, com 208 votos a favor e 194 contrários à medida.

Se não for aprovada até 15 dezembro, a MP perderá validade. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionado. O Repetro é um regime especial de tributação que concede suspensão de impostos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Criado em 1999, o programa foi prorrogado pelo governo por 20 anos, até 2040, em agosto.

A medida é um dos principais pleitos do setor de petróleo e é considerada fundamental para atrair interessados para os leilões brasileiros e para que se confirme os investimentos prometidos nas últimas licitações. A prorrogação foi feita por medida provisória porque o governo decidiu alterar e aumentar a tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo.

Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos. A indústria fazia uma exportação desses bens apenas no papel, para garantir a isenção. Agora, os equipamentos poderão continuar no Brasil. Além disso, a MP estendeu a isenção para produtos nacionais equivalentes aos materiais importados sem imposto.

Por ação da oposição, contrária à medida, a votação durou quase cinco horas. A sessão chegou a ser suspensa depois que deputados da base aliada e da oposição começaram a bater boca no meio do plenário da Câmara.

Ao defender a medida, o deputado da base aliada Valdir Colatto (PMDB-SC) disse que os impostos que serão retirados da importação de equipamentos foram também suspensos para produtos brasileiros. "Se há produtos similares brasileiros, eles também não pagarão impostos. Ninguém está falando isso aqui. E também não estão falando que nós vamos gerar 240 mil empregos, que vamos ter investimentos de 132 bilhões de dólares e que também existe uma receita do Governo de mais 350 bilhões de dólares".

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a proposta significa uma "brutal" renúncia fiscal para petroleiras em prejuízo do país. "Estamos isentando tributos sobre a importação de máquinas, equipamentos e, sobretudo, navios. Vamos acabar com tributos sobre petroleiras no Brasil", disse, ao defender a derrubada da medida.

Durante a tramitação da medida na Câmara, o relator Júlio Lopes (PP-RJ) retirou do projeto a possibilidade de isenção de impostos a importação de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indústria naval brasileira, que via a medida como um entrave para futuros investimentos nesse segmento.

"Essa medida vai dar competitividade à indústria nacional, fazendo com que nossos campos sejam novamente atrativos no cenário internacional. Todos os governos, desde Fernando Henrique Cardoso, trabalharam e atualizaram o Repetro", defendeu Lopes.

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, veio a Brasília, na segunda-feira, defender a aprovação da MP e destacou que a medida é importante para a estatal. "Quando a Petrobras fez esses lances (nos leilões) ela considerou esse novo quadro tributário", disse Parente.

Para o secretário-executivo de exploração e produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antonio Guimarães, o Repetro é fundamental para a viabilidade econômica dos projetos. "Só a sinalização do governo em estender o Repetro, trouxe resultado e fez com que tivesse dois leilões de grande sucesso. Se isso não foi aprovado, a credibilidade do país ficará em jogo", disse Guimarães.