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Política

- Publicada em 23 de Novembro de 2017 às 22:16

RRF será levado à Câmara de Conciliação

Secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (2º à dir) admitiu que governo gaúcho já esperava parecer

Secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (2º à dir) admitiu que governo gaúcho já esperava parecer


KARINE VIANA/PALÁCIO PIRATINI/JC
Bruna Suptitz
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não aprovou o pré-acordo de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A negativa, contudo, já era esperada pelo governo, disse, nesta quinta-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB). O Estado atribui à interpretação do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o resultado do parecer.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não aprovou o pré-acordo de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A negativa, contudo, já era esperada pelo governo, disse, nesta quinta-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB). O Estado atribui à interpretação do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o resultado do parecer.
A lei que institui o RRF apresenta três requisitos que devem necessariamente ser atendidos pelos estados que buscam socorro financeiro com a União. Um deles, o que comprova que a despesa com pessoal, juros e amortização da dívida, somados, seja de no mínimo 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, considerando os dados do exercício financeiro anterior ao ano do pedido de adesão.
Em 2016, base de referência do pedido, a RCL gaúcha foi de R$ 34,6 bilhões. Para o mesmo ano, o cálculo apresentado no pré-acordo considera que o Estado gastou com pessoal e serviços da dívida o valor de R$ 24,3 bilhões, atingindo 70,2% da RCL. Já a STN aponta gasto de R$ 19,8 bilhões nesse quesito, o que representa 57,98% da RCL.
O governo contrapões justificando que a STN, a qual utiliza o mesmo critério adotado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para auditar as contas públicas, não considera no seu cálculo para despesas de pessoal, entre outros itens, os gastos com pensões, assistência médica e diferentes auxílios concedidos aos servidores de todos os Poderes.
Antecipando essa divergência, em 8 de novembro, mesmo dia em que o governador José Ivo Sartori (PMDB) foi a Brasília entregar o pedido de pré-acordo ao RRF, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) a instalação de uma Câmara de Conciliação e Arbitragem com a Secretaria do Tesouro Nacional, prevendo a controvérsia neste ponto.
O pedido foi acolhido pela AGU no dia 16, e a STN tem prazo de 20 dias para se manifestar quanto ao interesse em participar da Câmara. Embora a resposta possa ser negativa, o procurador-geral do Estado, Euzébio Rushel, refuta essa possibilidade. "Não acredito que diga não, porque assim a União estaria definitivamente virando as costas para o Rio Grande do Sul, e parece que esse não é o entendimento deles." Rushel acredita que a resposta será positiva, porque a STN já reconheceu que há uma controvérsia, objeto de discussão da Câmara.
Feltes também destacou os motivos do governo para buscar firmar o pré-acordo com a União, mesmo que essa etapa não seja obrigatória e o Estado pudesse apresentar diretamente a proposta de acordo, com autorização da Assembleia Legislativa para a adesão. "O pedido de pré-acordo pode ser protocolado tantas vezes quanto necessárias", explica o secretário, que acredita ser possível aprová-lo neste ano. O Estado usa esse argumento para garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da decisão que suspende temporariamente o pagamento da dívida, pela expectativa de que o Estado ingressará no Regime de Recuperação Fiscal.
O outro motivo, continua Feltes, é a opção do governo de apresentar como ativos disponíveis para a privatização os ligados ao setor energético. A lei que institui o socorro fiscal aos estados solicita, como contrapartida, a garantia de que poderão ser privatizadas as estatais dos setores financeiros, de saneamento e de energia. "O governador já afirmou que não quer vender nem o Banrisul, nem a Corsan", disse o secretário.
A proposta gaúcha pretende privatizar as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do rio Grande do Sul (Sulgás).
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