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Política

- Publicada em 22 de Novembro de 2017 às 18:21

CCJ aprova PEC que acaba com o foro privilegiado

Na véspera do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
Na véspera do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
O mérito da proposta será discutido agora por uma comissão especial, que precisa ser criada pela presidência da casa. As bancadas se posicionaram favoráveis ao andamento da PEC na casa, mas destacaram que pretendem aprofundar a discussão e mudar a extensão do foro na comissão especial.
A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República, e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, e os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
"O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de 'foro privilegiado', é um verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade", defendeu o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
No parecer, Efraim diz que o fim do foro privilegiado afastará a ideia de "blindagem" de autoridades, em especial em casos de corrupção, e resgatará o princípio de que todos são iguais perante a lei. "Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil", completou o deputado. Segundo levantamento da consultoria legislativa do Senado, hoje mais de 54.990 autoridades têm direito a foro privilegiado, a maioria no Judiciário. Partidos de oposição, como PT, PCdoB e PSOL, votaram pela admissibilidade da PEC, mas defenderam "cautela no debate".
Os petistas concordaram que é preciso restringir o rol de autoridades com foro, mas que não se pode, por exemplo, deixar prefeitos expostos e abandonados "à sanha persecutória" de juízes e que é preciso ter salvaguardas na legislação.
 
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