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Política

- Publicada em 22 de Novembro de 2017 às 17:05

RRF prevê fim do desconto no IPVA para bom motorista

Marcus Meneghetti
Entre as medidas de austeridade com as quais o Estado se compromete no pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), está o fim do desconto de até 15% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os "bons motoristas". Conforme o pré-acordo, o Palácio Piratini tem que aprovar a revogação do abatimento, através de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, até setembro de 2018.
Entre as medidas de austeridade com as quais o Estado se compromete no pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), está o fim do desconto de até 15% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os "bons motoristas". Conforme o pré-acordo, o Palácio Piratini tem que aprovar a revogação do abatimento, através de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, até setembro de 2018.
A previsão da Fazenda é que a medida gere mais R$ 110 milhões aos cofres públicos em 2019; R$ 118 milhões em 2020; R$ 126 milhões em 2021; R$ 135 milhões em 2022; e R$ 145 milhões em 2023. Por lei, o Estado repassa 50% do valor arrecadado em IPVA aos municípios, além de 20% que é repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A lei que institui o desconto do "bom motorista" busca premiar os condutores sem infrações de trânsito, como um incentivo à educação no trânsito: quem está há um ano sem multas recebe 5% de abatimento; quem está há dois anos, 10%; e quem está há três anos, 15%. Em 2016, a Fazenda estadual deu R$ 109,4 milhões em descontos; em 2015, R$ 133,8 milhões; em 2014, R$ 122,6 milhões; e em 2013, R$ 106 milhões.
Além da revogação do desconto do bom motorista, o pré-acordo do RRF prevê a revisão da isenção para carros velhos. Atualmente, veículos fabricados há 20 anos são isentos do tributo. A proposta amplia a isenção para automóveis fabricados há mais de 30 anos.
 
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