O Executivo municipal enviou para a Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que visa atualizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) na Capital. Na segunda-feira, o vice-prefeito Gustavo Paim (PP), que comanda o Paço com a viagem do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) à Europa, se reuniu com vereadores e apresentou o projeto. Protocolada ontem em regime de urgência, a proposta estabelece que o valor mínimo de ISS a ser cobrado nos municípios deve ser de 2%.
"É uma adequação por força legal", define o vice-líder do governo na Câmara, Luciano Marcantônio (PTB), que fala da obrigatoriedade desse ajuste após a aprovação da Lei Complementar nº 157/2016 na Câmara dos Deputados no final do ano passado.
A Lei nº 157/16 determina que essa adequação se dê até o dia 30 de dezembro deste ano, mesmo prazo dado para extinguir benefícios tributários que, de alguma forma, impliquem em uma alíquota menor do que a determinada. Portanto, a concessão de benefícios fiscais que acarretem um pagamento inferior a 2% será considerada improbidade administrativa.
De acordo com Marcantônio, o projeto é importante para acabar o que chama de guerra fiscal, que é quando municípios "competem" através de concessão de benefícios e isenções para atrair empresas e investimentos privados. "Para acabar essa guerra, foi feita uma lei federal que exige que os municípios se adequem", observou.
Segundo a nova lei federal, os impostos levantados por administradoras de cartão de crédito, planos de saúde e serviços de corretagem, leasing, franquia e faturização serão recolhidos no município no qual tais serviços são prestados, e não mais onde o prestador desses serviços se localiza.
Esse ponto da legislação foi vetado pelo presidente Michel Temer (PMDB), mas o veto foi derrubado por ampla maioria nas casas do Congresso. Segundo avaliam parlamentares da base do governo federal, o próprio peemedebista era favorável à derrubada do veto.