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Porto Alegre, segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Congresso Nacional

Notícia da edição impressa de 14/11/2017. Alterada em 13/11 às 22h33min

Político condenado pela Ficha Limpa pode ficar inelegível mesmo indultado

Políticos condenados com base na Lei da Ficha Limpa serão considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 347/17, do deputado federal Flavinho (PSB-SP), em tramitação na Câmara. A proposta muda a Lei de Inelegibilidade.
A norma já prevê a inelegibilidade de políticos condenados por crimes de várias naturezas, como corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Esse impedimento foi incluído pela Lei da Ficha Limpa. Segundo Flavinho, os crimes relacionados pela lei são passíveis de indulto, que tem como consequência a "extinção da punibilidade" do réu. Isso significa que ele volta a ser réu primário, passível de ser eleito. O deputado quer mudar essa situação.
Pelo projeto, o político ainda pode ser indultado, mas não poderá ser eleito. "A punição de inelegibilidade deverá permanecer vigente contando todo o prazo da pena mais os oito anos previstos na Ficha Limpa. Só após todo esse período é que o cidadão poderá concorrer ou voltar a fazer parte da administração pública", disse. Antes de ir ao plenário, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça.
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