A recusa do Tesouro à renegociação da dívida

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que o Rio Grande do Sul não está apto a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta havia sido apresentada pelo governo estadual na semana passada e, desde então, vinha sendo analisada pela equipe técnica da STN.

O principal motivo para a rejeição é o percentual comprometido pelo governo com o pagamento da folha de servidores e amortização da dívida, que ultrapassa 70% em relação ao que é arrecadado.

Mas o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, declarou que o Estado sempre gastou mais de 70%, mas estava embasado em um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, até então, era aceito pelo Tesouro Nacional.

Para Feltes, não há surpresa nesta decisão. É que o Rio Grande do Sul gasta bem mais, muito mais que a exigência legal com a folha de pagamento.

Com a negativa do Tesouro Nacional, um possível acordo com a área federal poderá levar mais tempo. Além disso, deu argumentos e reforçou a opinião daqueles parlamentares que são contra a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF.

Recém o governador José Ivo Sartori (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 249, que autorizaria o Estado a aderir ao RRF. Malgrado as críticas sistemáticas que sofre, o Regime de Recuperação Fiscal, regulamentado pela Lei Complementar nº 159/2017, suspende, por 36 meses, o pagamento da dívida com a União de estados em grave desequilíbrio financeiro.

Na prática, que tenham Receita Corrente Líquida (RCL) anual menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício. Mas que a soma das despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL, e o valor total de obrigações, superior às disponibilidades de caixa. Além da suspensão temporária da dívida, o RRF permitiria que o Estado retomasse a contratação de empréstimos. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa tem o dever de votar os projetos de lei enviados pelo governo do Estado, visando diminuir gastos e um - agora mais demorado - acerto com a União.

Aprovar ou não faz parte do jogo democrático. Entidades das corporações fazem manifestações contra o parcelamento dos vencimentos e criticam, de maneira sistemática, a iniciativa do Piratini. É direito dos servidores, mas, até agora, soluções para tirar o Rio Grande do Sul da calamidade financeira em que se atolou ninguém apontou. Com o RRF, o Estado terá carência de três anos e mais três anos para pagar as prestações mensais de R$ 350 milhões, habilitando-se a contrair empréstimos.

Ativos do governo entrarão como garantia, o que tem oposição no Parlamento gaúcho. Também os técnicos do Ministério da Fazenda afirmam que querem clareza na proposta gaúcha de manter o ICMS com alíquota elevada, mesmo depois do final da atual data para o término da autorização dada pelo Legislativo, que é 2018. Sem isso, o governo estadual perderá R$ 2 bilhões por ano.

O autismo político em que vivemos transformou os Pampas em um antagonismo entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, em oposição e situação. Dessa forma, o Rio Grande do Sul passou anos sendo desidratado em escolas, rodovias, saúde, segurança e serviços oficiais. Se a decisão ficar para 2018, ano de eleições, somente pautas ditas "simpáticas" serão aprovadas. E os projetos enviados pelo governo à Assembleia, realmente, estão longe disso. Então, qual a solução?