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Porto Alegre, quinta-feira, 09 de novembro de 2017.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 10/11/2017. Alterada em 09/11 às 20h22min

A adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

O governador José Ivo Sartori (PMDB) entregou a proposta de pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (RRF). Sem a adesão ao RRF, que terá que ser aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Assembleia Legislativa, Sartori alertou que o governo não terá como pagar os vencimentos do funcionalismo em dia, como também não poderá melhorar a qualidade dos serviços públicos e retomar os investimentos.
Esse é o fato. E a adesão não solucionará, no médio e longo prazo, o problema das finanças gaúchas, algo reconhecido pelo próprio governador. Feito o acordo de adesão ao RRF, o governo terá até seis anos para reiniciar os pagamentos mensais da dívida com a União. Além disso, abrirá margem para tomar empréstimos de até R$ 3 bilhões.
Uma reação da economia nacional e o novo pacto federativo são necessários para a recuperação de estados e municípios. Mudar esse cenário exige mexer em zonas de conforto e renegar demagogias.
O funcionalismo reclama, com razão, do parcelamento dos salários. Mas o pedido de pré-acordo para adesão ao RRF é a tentativa final do Estado para sanar, por alguns anos, o déficit nas contas públicas.
A adesão prevê uma carência de até três anos, prorrogável por outros três, no pagamento da dívida com a União. Até 2020, esta carência representaria R$ 11,3 bilhões em caixa.
Para este ano, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a carência de R$ 782 milhões no pagamento da dívida. Para 2018, a previsão é de R$ 3,417 bilhões. Em 2019, o valor deve ficar em R$ 3,833 bilhões. E em 2020, a renúncia ficaria em R$ 4,067 bilhões.
Além da dívida com a União, o Estado propõe a carência dos demais débitos, incluindo acertos com organismos internacionais, um alívio de R$ 1,594 bilhão nos próximos três anos.
O plano ainda cita o ingresso de recursos de operações de crédito, tendo como garantia as privatizações de três empresas. Com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), está previsto R$ 1,6 bilhão a mais no caixa. Já a mineradora CRM deve render ao Estado R$ 160 milhões. E privatização da fornecedora Sulgás gerará R$ 440 milhões.
Além disso, um empréstimo de R$ 8 bilhões deve garantir o pagamento de precatórios. Como contraproposta, o governo estadual prevê a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS a partir de 2019, o que deve gerar, até 2023, uma receita de R$ 12,623 bilhões.
Os ressarcimentos da Lei Kandir serão incrementados, totalizando R$ 20,160 bilhões, do ano que vem até 2023. Outras medidas, como a saída da participação acionária do BRDE, a revisão das perdas do Fundeb e a alienação de imóveis - com baixo interesse no primeiro leilão -, devem garantir receitas.
Sem a adesão, o déficit orçamentário será de R$ 20,7 bilhões, quase metade da receita corrente líquida de 2017, e mais do que o custo da folha dos servidores em um ano, segundo o Piratini.
O Estado tem déficit mensal, sem honrar compromissos até de custeio, não em dia. Os gastos com pessoal consomem 75% dos impostos. E isso que alguma coisa foi feita, como a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a Previdência Complementar.
O fundamental é que haja um fôlego nas finanças e que seja aproveitado para o saneamento da dívida. Mesmo com as críticas, fora do RRF, qual é a saída para o Rio Grande do Sul?
 
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