Pelo direito de escolha

Na contramão do progresso e da inovação tecnológica, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 28/2017, que propõe regulamentar os aplicativos de transporte remunerado privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99Pop, entre outros. Na prática, o projeto é uma proibição mascarada: cria uma burocracia sufocante e proibições arbitrárias ao modelo de transporte. Não surpreende que sindicatos de taxistas sejam a favor do projeto - "regulem meu concorrente", pedem alguns deles. Na verdade, escolheram o "inimigo" errado; focam suas críticas nos aplicativos, enquanto o vilão da história é o Estado que impõe toneladas de taxas e regulações sobre os taxistas.

Se aprovado, o projeto torna inviável a continuidade dos serviços de aplicativos de mobilidade como existem hoje, ignorando a vontade de milhões de brasileiros. Não podemos aceitar uma legislação que fere a livre concorrência, destrói empregos e os avanços na mobilidade urbana proporcionados aos brasileiros. O Senado Federal tem uma oportunidade única de dizer ao País que está do lado da inovação e do empreendedorismo. O que está em discussão, portanto, é se o Estado serve aos cidadãos, ou se somos meros súditos, onde o crivo estatal precisa autorizar nossas escolhas. Os brasileiros querem o direito de escolha, e é isso que o Senado está prestes a retirar. A regra deve ser a liberdade. Teoria e prática concordam que a concorrência só traz benefícios ao consumidor.

Precisamos, urgentemente, sair do controle burocrático e libertar a inovação e o progresso - tanto para motoristas, que geram renda para suas famílias, quanto para os passageiros, que querem escolher como se locomover. A mesma lógica deve reger a revisão da lei municipal sobre o tema. O tempo não vai parar esperando o Brasil. O País vai ficar para trás se não tiver liberdade para que empreendedores, empresas e usuários possam fazer suas escolhas. Liberdade sempre!