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Geral

- Publicada em 23 de Novembro de 2017 às 22:36

Governo apresenta pacote com 19 projetos de lei

Governador apresentou o pacote de medidas ao lado de secretários e órgãos de segurança

Karine Viana/Palácio Piratini/Divulgação/JC

Igor Natusch

O governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira (23), um total de 19 projetos de lei relacionados à segurança pública. Os principais focos estão na mudança de estrutura do sistema carcerário, com a criação da Subsecretaria de Administração Prisional, e na busca de alternativas para diminuição de gastos, envolvendo incentivo à permanência de policiais próximos da aposentadoria e reaproveitamento de servidores da Polícia Civil, da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) e do Instituto-Geral de Perícias (IGP), entre outros. Ato no Palácio Piratini com o governador José Ivo Sartori (PMDB) apresentou o pacote.

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Os projetos foram descritos pelo governador José Ivo Sartori como uma forma de "modernizar a estrutura de instituições" e de fortalecer o Estado "no combate ao crime e na construção de uma cultura de paz". De acordo com o titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Cezar Schirmer, os projetos devem ser entregues à Assembleia Legislativa (AL-RS) na segunda-feira.

O secretário afastou comentários de que a criação de uma subsecretaria esvaziaria as atribuições da Susepe, eliminando a importância do órgão. Segundo ele, a subsecretaria vai cuidar de tarefas como fazer o andamento de obras, a aplicação de recursos federais destinados a presídios e as parcerias com a iniciativa privada, envolvendo troca de imóveis do Estado em nome da construção de novas casas prisionais.

"Temos que transformar o perfil do funcionamento da gestão do sistema prisional. A direção da Susepe vai cuidar do que é fundamental, que não haja fuga, tratamento de presos, ressocialização", enumera. As mudanças estruturais causadas pela criação da nova subsecretaria devem acabar com cinco departamentos e 14 divisões, substituindo 98 cargos em comissão por 18 postos de trabalhos, alguns em funções gratificadas.

A superintendente da Susepe, Marli Ane Stock, garante que "não muda nada" no órgão. "A subsecretaria vem para dar apoio à gestão e para fazer a interlocução com outros órgãos e agilizar processos. A Susepe vai trabalhar em conjunto com a subsecretaria, o que encurta o tempo de concretização de demandas. Ela vem para nos apoiar", assegura.

Outros projetos envolvem a criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança, que receberá doações da sociedade civil, e a exigência que os bancos forneçam um plano de segurança para suas agências, como uma espécie de alvará anterior à autorização para funcionamento (ver quadro). A previsão do governo é que, com medidas como o retorno de aposentados, o aumento de 20% no abono de incentivo à permanência e os programas que mudam as atribuições de policiais militares temporários, seria possível colocar nas ruas até 1,8 mil servidores que estão, no momento, envolvidos em atividades administrativas.

Os projetos têm caráter autorizativo, ou seja, não preveem prazos e parâmetros de implementação, uma estratégia que permite adequar a execução à realidade dos cofres do Estado. "É preciso ter um olho na necessidade e outro na possibilidade financeira. Se a renegociação da dívida for aprovada (a União negou o pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal), por exemplo, o Estado vai poder ter uma maior folga e, na medida em que forem aprovados na Assembleia, implementá-los rapidamente", argumenta Schirmer.

Um dos idealizadores de parte do pacote de projetos, o vice-presidente da Comissão de Segurança na AL-RS, Ronaldo Santini (PTB), cogita a tramitação em regime de urgência, como forma de garantir que, até o fim do ano, entrem em vigor medidas como a isenção de ICMS para compra de armas de fogo por profissionais da segurança pública e o aproveitamento de servidores inativos de órgãos do setor. O secretário Schirmer, porém, falou em outra direção. Segundo ele, os projetos não têm natureza polêmica, de forma que não devem enfrentar maiores dificuldades de tramitação e, portanto, não haveria necessidade de urgência.

Os principais projetos do pacote

» Plano de Segurança Bancária

Exigência de planos de segurança para a abertura de novas agências, incluindo caixas de autoatendimento, bancos 24 horas e assemelhados. Há, também, a ideia de um sistema para compartilhamento de imagens de câmeras.

» Isenção de ICMS para doações à SSP

Abate o valor cobrado pelo ICMS em doações ao poder público de viaturas ou equipamentos como coletes, armamento e câmeras de monitoramento. É prevista também a isenção do imposto para servidores que os adquirirem para uso próprio.

» Fundo Comunitário Pró-Segurança

O projeto, ligado ao Sistema de Segurança Integrada da Segurança Pública (SIM), permite receber doações financeiras da sociedade civil, em forma de convênios que serão destinados às regiões de origem dos recursos. O fundo não será incorporado ao Caixa Único do Estado.

» Programa Mais Efetivo

Voltado ao recrutamento de reservistas da Brigada Militar (BM). Absorve o efetivo do Corpo Voluntário de Militares Inativos e amplia suas atribuições. O período de atuação é de dois anos, prorrogáveis por mais dois, e todos recebem a Gratificação Especial por Retorno à Atividade, de R$ 2,4 mil. Podem atuar em atividades não ligadas ao policiamento.

» Ampliação do Programa PM Temporário

Altera lei de 2003, permitindo que egressos das Forças Armadas exerçam atividades temporárias na BM. Recebem 80% do salário da BM e podem atuar por dois anos, prorrogáveis por igual período.

» Reaproveitamento de servidores

Projetos para permitir retorno de servidores da Polícia Civil, IGP e Susepe em atividades administrativas, abrindo caminho para servidores da ativa serem deslocados para atividades-fim. Recebem gratificação idêntica ao Mais Efetivo.

» Aumento de abono de incentivo à permanência

Altera lei de 1997 e amplia em 20% o abono para servidores que, em condições de ir para a reserva, optarem por permanecer em seus postos. Além de soldados e sargentos, passa a permitir o benefício também a tenentes.

» Criação da Subsecretaria de Administração Prisional

Segundo o governo, oficializa mudanças já aplicadas na atual gestão da SSP, com foco em economia e aumento de eficiência. Além de extinguir departamentos e diminuir cargos em comissão, cria uma subsecretaria, voltada à gestão de projetos e demandas do sistema prisional.

Além dessas medidas, serão propostos:

Programa para auxiliares temporários na BM, Bombeiros e SSP;
Readaptação de lei para permitir retorno de PMs incapacitados à ativa;
Cancelamento de inscrição na Receita Estadual de estabelecimentos que adquirirem produto de furto, roubo ou receptação;
Alteração da Lei de Adiantamento de Numerário;
Reajuste da hora-aula para cursos na segurança pública;
Atualização da lei para promoção extraordinária em casos de invalidez ou morte em serviço;
Regulamentação da doação de equinos e cães que não podem mais atuar em operações de segurança.

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