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Os consumidores que comprarem celulares não certificados a partir de maio do ano que vem terão seus aparelhos bloqueados. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que os novos celulares falsificados serão bloqueados, de acordo com um cronograma aprovado nesta quinta-feira pelo órgão regulador.
Os celulares homologados pela Anatel são os que possuem Imei (Internacional Mobile Equipment Identity), um número que tem a mesma função do chassis de um automóvel. Cada celular tem um número de identificação único e global.
Para descobrir se o celular tem Imei e é regular, basta discar *#06#. Se nenhum número aparecer, ou se o número que aparecer for diferente do que aparece na caixa do aparelho, o celular é falsificado. A estimativa da Anatel é que 1 milhão de aparelhos irregulares entrem na rede todos os meses. Os clientes que já adquiriram celulares falsificados não terão os aparelhos bloqueados. O bloqueio só será realizado para celulares sem Imei que entrarem na rede no ano que vem, conforme o cronograma aprovado.
Para consumidores do Distrito Federal e Goiás, os celulares piratas serão bloqueados a partir de 9 de maio de 2018. Para os clientes das regiões Sul, Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o bloqueio será realizado a partir de 8 de dezembro. Para a região Nordeste e demais estados do Norte e Sudeste, o bloqueio será a partir de 24 de março de 2019.
Os clientes que tiverem celulares piratas receberão mensagens de celular 90 dias antes do bloqueio. Na prática, isso significa que é possível comprar celulares sem Imei até três meses antes do bloqueio. Para clientes do Distrito Federal e Goiás, a data-limite para comprar um aparelho irregular sem risco de bloqueio é 21 de fevereiro de 2018. Para o Sul, Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a data-limite é 22 de setembro; e para Nordeste e demais estados do Norte e Sudeste, a data-limite é 6 de janeiro de 2019.
Celulares não homologados não seguem parâmetros de qualidade e segurança, nem têm garantia. O bloqueio é parte do projeto Siga. Todos os celulares comprados a partir dessas datas e que possuem Imei adulterado ou clonado, ou que foram alvo de fraude serão bloqueados.
Abrint quer participação em processo do TAC da Telefônica
A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) participação, como terceira interessada, nos autos do processo referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que está em discussão com a Telefônica Brasil.
O requerimento ocorre uma semana depois da divulgação de uma nota pela Abrint na qual a entidade cobra transparência do regulador em relação ao cumprimento de determinações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao TAC.
"Após mais de 45 dias do ato do TCU, não houve ainda qualquer posicionamento por parte da Anatel diante da necessidade de ajustes no processo que envolve a Telefônica. É fundamental que possamos apurar e debater os critérios de escolha das localidades beneficiadas e das tecnologias empregadas", comentou o presidente da Abrint, Basílio Perez.
No final de setembro, o Tribunal de Contas da União decidiu que a Anatel pode trocar as multas aplicadas contra as operadoras de telefonia por investimentos das empresas no setor. Isso viabilizará, por exemplo, a oferta de serviços de internet rápida nas cidades carentes desse serviço, pois têm pouca ou nenhuma atratividade comercial para as empresas.
A decisão do TCU foi tomada a partir do TAC que havia sido firmado entre a Anatel e a Telefônica, negociação que envolve investimentos que podem chegar a R$ 4,8 bilhões, em vez das multas, que chegavam a R$ 2,2 bilhões.
A Abrint, que defende os interesses de pequenos e médios provedores no interior, tem mostrado ressalvas ao tema. A Abrint teme que a Telefônica e outras corporações migrem para cidades médias, onde os pequenos provedores já oferecem banda larga, ainda que o serviço não seja tão veloz e/ou não atenda a todos os bairros.
A entidade argumenta que a conversão da dívida em investimentos deve ter o objetivo de garantir a implantação de internet banda larga exclusivamente nas cidades que ainda não têm esse serviço. Esse é caso dos municípios com populações pequenas ou isolamento geográfico, sem atratividade comercial para as empresas.
"Toda a sociedade deve ter acesso aos detalhes da ação. Há diversas indagações no ar, por exemplo: será que a escolha dos municípios não deveria priorizar aqueles que mais carecem de infraestrutura em vez daqueles de maior população? A tecnologia FTTH - Fiber To The Home -, possivelmente de custo mais caro ao usuário final, seria mesmo a mais indicada para expandir a banda larga? E o que dizer sobre o ambiente competitivo nas regiões, haverá beneficiamento da empresa que está contando com benefícios públicos?", acrescenta Perez.
Desde sua fundação, a Abrint sempre acompanhou de perto a evolução das negociações dos TACs conduzidos pela Anatel, tendo, em inúmeras ocasiões, exposto preocupação sobre o direcionamento dos recursos a serem investidos em infraestrutura. "Como parte interessada do processo, teremos melhores condições de atuar em prol de nossos associados e dos interesses do público em geral", finaliza.