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A medida provisória (MP) que altera alguns pontos da reforma trabalhista veda que os trabalhadores intermitentes (com jornada descontínua, por algumas horas ou dias) tenham acesso ao seguro-desemprego. Além disso, prevê que os funcionários que receberem menos que um salário-mínimo, no somatório de todas as remunerações de um ou mais empregadores, terão que recolher a diferença ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para não ter o mês descontado do tempo para a aposentadoria. São exemplos de trabalho intermitentes as atividades de garçom e cabeleireiros, entre outros.
A mesma regra deve valer ainda para contratos parciais e para empregados que trabalham sob a forma de pessoa jurídica. O artigo coloca essa obrigação nas mãos do empregado. Ele pode ou não pagar a diferença. Mas deixa claro que, na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar "o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário-mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários".
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, explica que essa situação praticamente inviabiliza a aposentadoria para esse tipo de trabalhador. Isso porque, via de regra, é normal, nas experiências internacionais, que o intermitente ganhe menos que um salário-mínimo. "Praticamente inviabiliza a aposentadoria. O mês em que o trabalhador não recolher a diferença, não vai ser contado para efeito da contribuição do benefício previdenciário. E a regra do trabalho intermitente no mundo inteiro é o intermitente ganhar menos que um salário-mínimo. Na Espanha, 36% dos trabalhadores intermitentes ganham menos que um salário-mínimo."
Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Prado, houve uma frustração por parte dos juízes sobre as mudanças feitas pela MP na jornada intermitente. Ela explicou que a expectativa é de que houvesse um balizamento das regras, consideradas muito duras, e um detalhamento maior da lei, que regulamenta um tipo completamente novo de trabalho. "A MP não resolve um problema da reforma, que é balizar razoavelmente esse contrato que a gente ainda não conhece."
Temer lança campanha de R$ 20 milhões para defender reforma da Previdência
O governo Michel Temer vai lançar uma campanha publicitária de cerca de R$ 20 milhões para defender a reforma da Previdência na televisão. A propaganda ataca o que chama de "privilégios" dos servidores públicos e afirma que "tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo".
A propaganda, com um minuto de duração, vai ao ar a partir desta sexta-feira e será exibida por uma semana - principalmente em intervalos de telejornais e novelas. "O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo", diz um ator na peça, a que a reportagem teve acesso.
O Palácio do Planalto decidiu fazer uma campanha de massa para tentar retomar o debate sobre a reforma, reduzir a resistência da população ao tema e, consequentemente, conter a pressão sofrida pelos parlamentares em suas bases eleitorais.
O custo total da campanha ainda não foi calculado, mas fontes do governo estimam as despesas em R$ 20 milhões com o vídeo e a compra de espaço publicitário na TV. A peça foi produzida pelas três agências que atendem ao Planalto: Calia,
Artplan e NBS.
Artplan e NBS.
O combate aos privilégios é o mote principal da campanha, citado três vezes na peça. "Com a reforma, servidores públicos, ou não, terão regras equivalentes. A nossa maior preocupação é manter aposentadorias e pensões sendo pagas em dia. Para isso, temos que cortar os privilégios", afirma o texto.
O governo também destaca que a nova versão da reforma da Previdência mantém as regras de aposentadoria para trabalhadores rurais, deficientes e idosos de baixa renda, e que as regras serão implementadas ao longo de 20 anos.
Deputados da base aliada, principalmente os do Nordeste, cobravam um esforço do Planalto para ressaltar que a proposta original, que previa regras mais rígidas para aposentadoria, foi flexibilizada. "Com a reforma, a idade mínima para se aposentar vai aumentar aos poucos. Só daqui a 20 anos a idade para se aposentar será de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Para pessoas com deficiência e idosos que recebem esse benefício, a reforma da Previdência não muda nada. E também não muda nada para os trabalhadores rurais", afirma a peça.
O Planalto já tentou realizar outras campanhas para contornar a impopularidade da reforma. A primeira foi ao ar em outubro de 2016. Todas as peças foram suspensas em maio, quando a delação da JBS envolveu Temer e enterrou as esperanças do governo de aprovar a proposta.
Governo libera R$ 1,7 bilhão do PIS/Pasep
Aposentados poderão sacar saldos de contas do PIS/Pasep a partir desta sexta-feira. Em agosto, o governo anunciou a antecipação dos saques, que antes só era permitido para pessoas com mais de 70 anos.
Nesta etapa, terão direito ao saque mais de 1,2 milhão de brasileiros, que terão disponíveis R$ 1,7 bilhão.
Para aposentados correntistas da Caixa, no caso do PIS, e do Banco do Brasil, no caso do Pasep, os valores foram creditados nas contas na semana passada.