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Mesmo com as mudanças nas regras do Supersimples (Simples Nacional), que passam a vigorar a partir de janeiro de 2018, o governo do Estado está determinado a manter os benefícios adicionais para as micro e pequenas que estão enquadradas no Simples Gaúcho. Na proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou às principais entidades empresariais do Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira, está preservada a isenção total de ICMS para cerca de 129 mil contribuintes, o que representa 51% das 253 mil empresas abrangidas pelo regime diferenciado de tributação. "Buscamos uma adequação que contemplasse a manutenção destes benefícios, mas também sem prejuízos à nossa arrecadação", destacou Feltes.
A principal alteração prevista na Lei Complementar nº 155/2016 está na redução de 20 para cinco faixas de faturamento anual das empresas para fins de incidência do imposto. Na sua explanação às entidades, o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, salientou que a manutenção da isenção para quem fatura até R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil/ano) e outros descontos progressivos representam cerca de R$ 350 milhões de arrecadação que o Estado abre mão. "Caso a opção fosse adotar as regras nacionais, nossa arrecadação de ICMS sobre estas empresas chegaria a R$ 1 bilhão por ano", salientou.
Além de manter os benefícios do Simples Gaúcho e o atual patamar de recolhimento do imposto, Wunderlich destacou que as adequações propostas buscam simplificar o funcionamento do regime e eliminar algumas distorções que existiam no modelo anterior, que oportunizava descontos maiores para empresas com faturamento acima daquelas enquadradas no nível anterior.
Pelas novas regras, o Simples Gaúcho terá as mesmas cinco faixas do Supersimples. Porém, além da isenção para as empresas enquadradas nas duas faixas iniciais, o novo modelo prevê percentuais diferenciados de redução na aplicação do ICMS conforme o faturamento. "Após vários estudos, concluímos que este modelo assegura uma progressividade na tributação, permitindo que as empresas busquem crescer", colocou o subsecretário da Receita Estadual.
Temer apoiará mudanças em lei que cria mecanismo de crédito a microempreendedor
O presidente da República, Michel Temer, vai apoiar mudanças na lei complementar que cria mecanismo de crédito específico para os microempreendedores e um cadastro positivo para bons pagadores. "Precisamos pensar em dar uma espécie de prêmio, benesse, para os bons pagadores", disse o presidente durante cerimônia de abertura da Semana Global do Empreendedorismo, no Sebrae, em Brasília.
Segundo Temer, não são poucas as vezes em que, por conta da repetição de refinanciamentos, o empresário deixa de pagar os tributos em dia. "Pelas dificuldades do empreendedor em geral", disse. Para o presidente, é preciso pensar uma forma de premiar os bons pagadores. "Vou apoiar este projeto com toda certeza."
Mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341, que está no Congresso, foram defendidas no evento pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que pediu o apoio do presidente. "O senhor sabe lidar muito bem com o Congresso, com diálogo e paciência", afirmou Domingos dirigindo-se a Temer.
De acordo com Domingos, a ideia é mexer em alguns pontos do projeto para tentar melhorar as condições fiscais das micro e pequenas empresas. "Esse projeto está dentro do Congresso Nacional e tem muitas coisas a serem mexidas", disse. Ele citou o fato de 590 mil empresas terem sido notificadas pelos atrasos de tributos e que correm risco de serem excluídas do Simples se não se regularizarem.
"Vamos olhar para fazer um rearranjo desses débitos; mas, ao mesmo tempo, fazer uma política de incentivo ao bom pagador, porque a grande maioria paga os impostos em dia e nunca teve nenhum tipo de beneficio por isso", afirmou Domingos. "Temos que criar uma espécie de cadastro positivo da empresa boa pagadora para estimular o pagamento de imposto, e não desestimular com os constantes refinanciamentos."
Segundo o presidente do Sebrae, a Frente Parlamentar da micro e pequena empresa no Congresso vai tentar aprovar a matéria ainda neste ano. Temer chegou acompanhado do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que pode perder o cargo diante da cobiça de aliados. E ambos saíram sem falar com a imprensa. Em seu discurso, o presidente falou ainda que o governo tem como objetivo trabalhar para gerar empregos e disse que conta com o apoio da iniciativa privada, pois "o poder público não faz tudo sozinho".
Ao citar a reforma trabalhista, o presidente disse que as novas regras também foram feitas para atingir o empreendedorismo. Temer afirmou ainda que é preciso estar atento a outras mudanças no sistema de trabalho e citou como "um problema muito sério" o avanço da automação.
Marfrig adere ao Programa de Regularização Tributária com débitos que somam R$ 1,3 bilhão
A Marfrig aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com débitos no valor de cerca de R$ 1,3 bilhão, dos quais R$ 672 milhões por meio de migração de débitos do Refis Copa e R$ 585 milhões por inclusão de débitos vencidos a partir de janeiro de 2014.
Do total, a companhia informa que pagará R$ 251 milhões até dezembro deste ano e, "após aplicados os devidos descontos e permissões previstos no Pert", fica o saldo remanescente de R$ 490 milhões, que será pago em 145 parcelas mensais a partir de janeiro de 2018.
A companhia diz que o efeito líquido da adesão do Pert no resultado será em torno de R$ 57 milhões em despesas, afetando as linhas de resultado financeiro, Imposto de Renda e contribuição social.