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O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, afirmou ontem, no Palácio do Planalto que entregou ao presidente Michel Temer a proposta do pré-acordo de recuperação fiscal (RRF) do Estado, que ainda precisa de aprovação da Assembleia Legislativa local. Sartori não respondeu sobre algum compromisso do presidente em tentar ajudar o Estado - que está em negociação com o Tesouro Nacional para assinar o acordo - e diante da insistência das perguntas sobre o que tinha tido de concreto no encontro respondeu: "De concreto é que fui bem recebido".
O governador afirmou ainda que o "caminho para superar a crise não se faz com discursos fáceis e nem soluções mágicas" e que é preciso dar um passo de cada vez. Sartori evitou responder se sua vinda diretamente ao presidente era uma forma de pedir que Temer ajudasse a convencer o Tesouro a aliviar as condições para que o Estado consiga aderir ao plano e ressaltou que sempre agiu com transparência. "Não vou entrar no diz que diz. Eu acredito que nós sempre agimos com transparência, colocando a verdade desde o primeiro dia de governo", afirmou.
Segundo Sartori, a relação do governo gaúcho com o Tesouro é boa. "Agora, divergência sempre vai existir", admitiu. O governador disse que não há uma data definida para que o pré-acordo seja assinado. "Temos uma longa caminhada. Agora o governo vai estudar a sua parte", disse.
Segundo o governo do Estado, a principal vantagem da adesão é que o Rio Grande do Sul ficaria três anos sem pagar a parcela da dívida com a União, com a possibilidade de prorrogar o benefício por mais três anos, num total de seis. Considerando apenas os três primeiros anos (2018-2020) de carência, cerca de R$ 11,3 bilhões deixaram de sair dos cofres públicos, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda. É um dinheiro que poderia ser usado, por exemplo, para evitar atrasos na folha de pagamento e investir em áreas essenciais, como Segurança Pública, Saúde, Políticas Sociais e Educação.
Outro ponto positivo é que a adesão permitiria ao Estado obter novos financiamentos de instituições financeiras nacionais e internacionais, algo que hoje não pode fazer porque já atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta de pré-acordo prevê a venda de três companhias estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Não deve constar a venda de 49% do Banrisul. Ela poderá ser incorporada ao plano de recuperação posteriormente
Para acelerar RRF, Estado pede abertura de Câmara de Conciliação e Arbitragem
Na tentativa de acelerar as negociações para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio Grande do Sul pediu a abertura pela Advocacia-Geral da União (AGU) de uma Câmara de Conciliação e Arbitragem para intermediar pontos que são divergência entre o governo estadual e o Tesouro Nacional. O principal deles é a forma de contabilização das despesas com pessoal, hoje subestimadas pelo governo gaúcho, o que ironicamente impede a adesão do Estado ao socorro.
Se o Rio Grande não aderir ao regime, chegará a 2020 com um déficit orçamentário de R$ 20,7 bilhões. Este valor é maior que a folha salarial dos servidores do Executivo de um ano inteiro.
A Câmara de Conciliação deve ser instalada nos próximos dias e também vai discutir a viabilidade de o governo gaúcho aderir ao RRF antes da realização do plebiscito exigido pela Constituição Estadual para a venda de empresas estatais. As privatizações são requisitos para a concessão da ajuda.
Com salários de servidores atrasados, o governo gaúcho tenta pressionar a União a aceitar logo o pedido de adesão do Estado ao RRF. Embora tenha conseguido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento de sua dívida com a União, o governo estadual precisa do aval do Tesouro para novos empréstimos, que darão o fôlego financeiro necessário para colocar suas contas em dia.
Mesmo pagando salários de forma parcelada e que tenha mais servidores aposentados do que em atividade, o Rio Grande do Sul não atende a uma das exigências para aderir ao RRF: ultrapassar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal e serviço da dívida. O Estado só admite de forma oficial um comprometimento de 57,98%, embora técnicos do próprio quadro gaúcho admitam nos bastidores que esse número não reflete sua real situação financeira.
O secretário estadual de Fazenda, Giovani Feltes, já havia sinalizado no mês passado que o Estado poderia buscar a AGU para mediar pontos de divergência e até avaliar "formas de avaliação em relação ao que dispõe a legislação".
O governo gaúcho quer que o Tesouro reconheça que, se não fosse a renegociação da dívida dos estados feita no ano passado (que reduziu a zero os pagamentos das parcelas até o fim do ano passado), o Estado teria sim ultrapassado os 70% da RCL. Também quer descontar medidas atípicas, como a venda do direito de gestão de sua folha de pagamentos, que inflou a receita corrente líquida de 2016, contribuindo para reduzir o percentual.
O Rio Grande do Sul quer evitar a todo custo uma revisão nos dados de gastos com pessoal porque isso teria duas implicações. A primeira delas é o acionamento de todas as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de ultrapassagem do limite de gasto de 60% da RCL com pessoal, que inclui a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração de servidores não estáveis.
A segunda é que o governo gaúcho bateria de frente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelas contas do Rio Grande do Sul, o gasto com pessoal está em 52,95% da RCL, ou seja, dentro do limite. Na visão do Tesouro Nacional, esse percentual é bem maior, de 69,38%.
Na questão das privatizações, Sartori não teve apoio suficiente na Assembleia Legislativa para acabar com a necessidade do plebiscito, e a autorização para a realização da consulta popular (que ocorreria junto com as eleições de 2018) está parada em uma comissão da Casa.
Principais pontos da proposta
- CARÊNCIA DA DÍVIDA ATÉ 2020
A adesão ao RRF prevê uma carência de até 36 meses (prorrogáveis por mais 36 meses) no pagamento da dívida com a União. Até 2020, esta carência representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões.
O Estado está propondo também a carência das demais dívidas (incluindo os contratos com organismos internacionais). Seriam mais R$ 1,594 bilhão de alívio até 2020.
- OPERAÇÕES DE CRÉDITO/PRIVATIZAÇÕES
Integram também as medidas para o equilíbrio fiscal, ao longo do RRF, o ingresso de recursos de operações de crédito, em boa parte delas tendo as privatizações de estatais como garantia.
CEEE: R$ 1,6 bilhão (R$ 1 bilhão em 2019, referente a operação de crédito de antecipação, e R$ 600 milhões em 2020).
Companhia Riograndense de Mineração - CRM: R$ 160 milhões (R$ 100 milhões em 2019, referentes a operação de crédito de antecipação, e R$ 60 milhões em 2020).
Sulgás: R$ 440 milhões (R$ 275 milhões em 2018, referentes a operação de crédito de antecipação, e R$ 165 milhões em 2019).
O Estado prevê ainda empréstimo de R$ 8 bilhões, em 2020, para o pagamento de precatórios.
- PRINCIPAIS MEDIDAS DE AJUSTE
- Prorrogação da vigência das atuais alíquotas de ICMS a partir de 2019. Representará, entre 2019 e 2023, uma receita de R$ 12,623 bilhões.
- Incremento dos ressarcimentos da Lei Kandir: R$ 20,160 bilhões (2018 a 2023).
- Ações judiciais de ICMS sobre cesta básica e assinatura básica de telefonia: R$ 416 milhões (2018).
- Saída da participação acionária do BRDE: R$ 780 milhões (2018).
- Reversão das perdas do Fundeb (atualmente, o Estado perde ao redor de R$ 1,3 bilhão por ano). Com a mudança da legislação, o Estado prevê recuperar, a partir de 2021, cerca de R$ 8,189 bilhões.
- Alienação de Imóveis: R$ 166 milhões até 2023.
- Estoque dos valores do Compre - Compensação Previdenciária: R$ 1,137 bilhão até 2023.
- Programa Fomentar RS: R$ 250 milhões (2017).
- Compensação de precatórios por dívida ativa: R$ 208 milhões até 2023.
- Gestão de compras via Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): R$ 512 milhões até 2023.
- Gerenciamento das despesas: R$ 194 milhões até 2023.