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Porto Alegre, terça-feira, 07 de novembro de 2017.

Jornal do Comércio

Economia

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Desenvolvimento

Notícia da edição impressa de 08/11/2017. Alterada em 07/11 às 21h27min

Sartori entrega em Brasília pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O governador José Ivo Sartori reúne-se em Brasília hoje, às 16h30, com o presidente Michel Temer para entregar a proposta de pré-acordo do Rio Grande do Sul para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adesão, que ainda precisará passar pela aprovação da Assembleia Legislativa, deve resultar na suspensão do pagamento das prestações mensais da dívida com a União por três anos - prorrogáveis por mais três.
Isso representa cerca de R$ 13,7 bilhões ao Estado. São recursos que poderão melhorar os serviços prestados pelo Estado e viabilizar investimentos. A adesão ao RRF também abre a possibilidade de o Estado obter novos financiamentos.
Ontem, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram para tratar da implantação da Câmara de Conciliação e Arbitragem, que vai intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF do governo federal. O instrumento permite que eventuais questões jurídicas entre o Estado e a União sejam discutidas em uma mesa de negociação, evitando o ingresso de ações na Justiça. A reunião teve a presença do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e da advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Em 2 de agosto, a PGE-RS obteve liminar, deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, para não pagar as parcelas da dívida com a União sem que o Rio Grande do Sul fosse punido com o bloqueio das contas ou a suspensão dos repasses constitucionais. A decisão foi contestada pela AGU. No final de outubro, Mello concedeu prazo de 15 dias para que o Estado se manifestasse sobre a solicitação do governo federal de reconsideração da liminar.
Participaram o coordenador da PGE-RS junto aos Tribunais Superiores (PTS), Luís Carlos Kothe Hagemann; a procuradora do Estado Georgine Simões Visentini; e o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins.
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