Foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Nacional de Previdência que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a redução de 2,14% para 2,08% do teto máximo de juros cobrados ao mês nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A mesma resolução reduz de 3,06% para 3% ao mês a taxa de juro cobrado nos casos de consignados para operações que visam o pagamento de dívidas com cartão de crédito.
A redução foi aprovada em setembro pelo conselho e dependia de sua publicação para entrar em vigor. Na época, a Previdência Social havia informado que as mudanças foram possíveis graças às quedas observadas na taxa básica de juros (Selic). Os novos tetos permitem condições mais vantajosas para o acesso ao crédito, possibilitando inclusive a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, para uma modalidade mais barata. A resolução reduz também o limite da margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, de 2 para 1,4 vezes o valor do benefício mensal, o que, segundo a Previdência, permitirá a liquidação do empréstimo em até 72 meses. Com essa medida, o governo pretende impedir um endividamento muito alto, além de diminuir o risco de inadimplência.
O crédito obtido por meio de empréstimos consignados é o de menor custo no mercado. A partir da resolução publicada hoje, o INSS deverá adequar seus sistemas para que se adote as recomendações apresentadas pelo conselho.
Líder do governo na Câmara diz que não há votos suficientes para a reforma da Previdência
O líder do partido do presidente Michel Temer na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), afirmou ontem que o governo não tem os votos necessários para a aprovação da reforma da Previdência na Casa. "Nós antes das denúncias tínhamos um quadro de iminente aprovação da reforma, e a realidade é que o quadro hoje não é esse. Hoje, o governo não tem os votos necessários para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)", disse.
Aliados do governo têm dito publicamente que a pauta da reforma do sistema previdenciário é a prioridade número um após a derrubada da segunda denúncia contra Temer, que foi enterrada pela Câmara no fim de outubro. Alguns chegaram a afirmar que as discussões seriam retomadas nesta semana.
Nos bastidores, porém, mesmo líderes da base afirmam que será difícil votar uma reforma que precisa de 308 votos para ser aprovada, e que é impopular, a um ano das eleições. Um termômetro que está sendo utilizado para medir a quantidade de votos é o resultado da denúncia, em que o presidente contabilizou perdas: Temer recebeu 251 votos na segunda, contra 263 na primeira.
Baleia Rossi afirmou acreditar, no entanto, que a reforma não é a "pauta única" do governo e que outras medidas de ajuste fiscal devem ser aprovadas na Casa.