Mais cuidados ao prestar fiança

Um alerta a quem - de bom grado, ou socialmente compungido - concede fiança. Decisão superior estabelece que "fiadores de contrato de locação são solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato".

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação. O tribunal estadual paulista, apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que "a garantia prestada persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário".

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela mencionou o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que estabelece que, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". O julgado superior destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002.

Conforme o acórdão, "não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato - isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves - e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada". Em relação ao aditivo contratual, o STJ também manteve o entendimento do TJ-SP de que "a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto". (REsp nº 1607422).