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Uma ação de retificação de registro civil, objetivando a alteração do sexo registrado, "de masculino para o feminino", está dando o que falar em restritos círculos forenses. Após assumir psiquicamente a condição de mulher, o transexual "João" virou "Joana" e - mesmo sem a realização de cirurgia da genitália - teve autorizada a alteração de seu gênero. Importante: os nomes aqui usados são fictícios.
O juiz foi objetivo na sentença, ao sintetizar as conceituações mais recentes feitas pela literatura médica: "O homossexual tem preferência por pessoa do mesmo sexo; o bissexual apresenta indistinta satisfação com ambos os sexos; o transexual é o que não aceita sua conformação física, rejeita seu sexo biológico e, psicologicamente, identifica-se com o sexo oposto, mesmo não sendo portador de qualquer anomalia".
Ao acolher o pedido de "João" (já então a novel "Joana"), o magistrado reconheceu que "o transexual requerente se sente alheio ao meio social, assumiu o sexo oposto e o seu organismo acompanha o desejo psicológico de se comportar com o sexo assumido".
O Ministério Público recorreu contra o deferimento do pedido. A 7ª Câmara Cível do tribunal gaúcho, por maioria, confirmou a sentença, ilustrando com o precedente do "homem grávido" dos Estados Unidos. Ali, Thomas Beatie, ao nascer, recebeu o nome de Tracy Lagondino. Reconhecendo-se um transexual, submeteu-se a uma dupla mastectomia e à administração de hormônios, tornando-se um "homem", assim conseguindo mudar seus documentos do gênero feminino para o masculino.
O caso é contado pela revista People. "Mais tarde, 'ele' casou com Nancy, que não podia engravidar devido a uma histerectomia a que se submetera. E como os dois queriam um filho, aos 34 de idade, Thomas engravidou e deu à luz uma menina, Susan Juliette." Na época, indagado a respeito da gestação, Tracy (ou Thomas?) referiu que "a identidade masculina é muito estável e que o fato de ter engravidado não me define e muito menos me faz sentir-me mulher".
A decisão de segundo grau do tribunal gaúcho - que, no caso porto-alegrense, é definitiva (não há mais recursos) - definiu que "o gênero refere-se ao aspecto psicossocial, ou seja, como o indivíduo se sente e se comporta frente aos padrões estabelecidos como femininos e masculinos a partir do substrato físico-biológico".
Detalhes importantes: "Será mantido o segredo de Justiça; a alteração será praticada pelo titular do cartório de registro civil; e o expediente será arquivado reservadamente". Para completar: "informação ou certidão de inteiro teor não poderão ser dadas a terceiros, salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial".
Banco 'abelhudo'
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar, ou não, o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Assim, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo.
A decisão é da 4ª Turma do STJ, em ação civil pública contra o banco HSBC, proposta pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Tal agir bancário é típica coisa de "abelhudo" - é o que diz, em outras palavras, o acórdão: "A partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma como seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição". (REsp nº 1348532).
'Cuidado, não pega!'
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso de Holanda Tecidos e Confecções Ltda., de Montes Claros (MG), que pedia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada. O áudio revela o gerente da empresa fazendo declarações desabonadoras sobre a atuação profissional da trabalhadora a uma pessoa que se dizia interessada em contratá-la.
No diálogo gravado, o gerente desestimula o suposto interessado: "Cuidado, não pega não que vai te dar prejuízo. Muito prejuízo!". Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, "esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição". (AIRR nº 2076-91.2014.5.03.0100).
Dos dicionários
» "Abelhudo é o que se mete onde não é chamado; intrometido; que é curioso, indiscreto."
» "É incansável, como as abelhas."
» "Aquele que se mete onde não é chamado."
» "Interesseiro e metediço."
Polêmica da nudez
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica (nº 11/2017) que trata sobre a liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes. O texto vem na esteira da polêmica exposição em que uma criança interagiu com um homem nu. Para o MPF, só há crime na produção artística que envolva crianças reais. Na nota, a procuradora federal Deborah Duprat (dos Direitos do Cidadão) assevera que "o elemento objetivo dos tipos penais arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C do ECA é o envolvimento de uma criança ou adolescente real em cena de sexo explícito ou pornográfica".
Conforme o arremate, "a exposição com nudez artística não-erótica pode ser liberada para menores de 10 anos - se a criança estiver acompanhada dos pais ou responsáveis, a quem cabe a decisão de levá-las, ou não".
Jogada ensaiada
Ex-integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o gaúcho Gilson Dipp, a propósito da legalização da jogatina, adverte que seria "uma jogada ensaiada".
Duas frases dele: "Serão arrecadados valores nessas transações, mas os governantes deveriam ser mais criativos. Eles veem na proposta dos jogos uma forma de cobrir seus rombos".
Menos vereadores!
A emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores do município foi declarada constitucional pelo STF, na quarta-feira, por unanimidade. O recurso extraordinário (nº 881.422) foi interposto pela Câmara Municipal dali, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 2014, julgou inconstitucional a Emenda nº 43/2012 à Lei Orgânica municipal, mantendo as 27 cadeiras de vereadores.
Está aí uma ideia que deveria frutificar, Brasil afora.
Ano da segurança?
No ano passado, se anunciou por aí que 2017 seria "o ano da segurança pública". A promessa foi do secretário estadual da Segurança Pública, Cezar Schirmer (PMDB). Favorável à legalização dos jogos, ele propõe agora a volta da Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (Lotergs), estimando um rendimento de até R$ 100 milhões para revigorar os aparatos policiais e penitenciários.
Pelo jeito, a segurança gaúcha vai virar caso de loteria...
Notificação vermelha
A "rádio-corredor" do estádio Beira-Rio divulgou nesta quinta-feira a chegada de uma "notificação extrajudicial para preservação de direitos e prevenir responsabilidades diretas ou indiretas".
O remetente é o ex-presidente Vitório Piffero. Ele verbera "o agir temerário em afronta a direitos elementares" (direito de defesa, entre outros) no caso criado com a impugnação das contas de sua gestão.
Os notificados são o presidente do Conselho Deliberativo do clube, Sérgio Roberto Juchem, e o presidente da Comissão de Sindicância, Ubaldo Flores.
Para o Inter, o ano de 2016 ainda não terminou.
A propósito
Quem sabe, também, menos deputados estaduais, menos deputados federais e menos senadores?
Arrisca-se dizer que seria um Brasil melhor ou, no mínimo, um País com menos políticos corruptos.