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Porto Alegre, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Reestruturação do Estado

Notícia da edição impressa de 26/10/2017. Alterada em 25/10 às 23h13min

TCE suspende julgamento sobre processo de extinção de fundações

Servidores se mobilizaram para acompanhar sessão do pleno em frente ao TCE

Servidores se mobilizaram para acompanhar sessão do pleno em frente ao TCE


MARCUS MENEGHETTI/ESPECIAL/JC
Marcus Meneghetti
Os servidores que acompanharam, ontem à tarde, a sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), através da transmissão feita por um carro de som em frente à sede do órgão, ouviram com frustração a decisão da corte de suspender julgamento do processo sobre a extinção de seis fundações estaduais. Os conselheiros decidiram, por quatro votos a dois, esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a liminar do ministro Gilmar Mendes, a qual permite a extinção das fundações sem acordo coletivo trabalhista. 
A expectativa dos servidores - que seguravam faixas e cartazes, além de gritar palavras de ordem - era de que o TCE emitisse uma medida cautelar proibindo a extinção e as demissões. Esse foi, aliás, o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) na representação que deu origem ao processo. O MPC também pediu a instauração de uma inspeção na administração estadual para acompanhar o assunto.
O relator da matéria, conselheiro Cezar Miola, votou pela proibição das extinções e demissões até que o governo explique que órgãos vão desempenhar as atividades hoje realizadas pelas fundações. O voto divergente foi dado pelo conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, que sustentou que o TCE aguardasse o julgamento do plenário do STF sobre a medida de Gilmar Mendes. Mais especificamente, a liminar do ministro sustou "os efeitos das decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que condicionam a extinção das fundações à conclusão das negociações coletivas na Justiça do Trabalho".
Entretanto liminares concedidas pela Justiça do Trabalho na semana passada garantiram a estabilidade de servidores que completaram três anos de serviço.
Depois da manifestação do conselheiro, a corte discutiu se o processo no STF afetava ou não a atuação do TCE naquela matéria. Figueiredo argumentou que o tribunal tem aguardado a Suprema Corte em outros processos em que há uma concomitante apreciação judicial sobre os mesmos fatos, que não digam respeito à competência constitucional originária do TCE.
Três conselheiros acompanharam essa posição, mas apenas Algir Lorenzon discorreu sobre seu voto. Os demais - Alexandre Postal e Iradir Pietroski - apenas disseram que acompanhariam Figueiredo.
Miola e Estilac Xavier sustentaram que a liminar de Gilmar Mendes e o processo apreciado naquele momento pelo TCE versavam sobre temas distintos: o primeiro tratava dos acordos coletivos dos servidores que podem ser demitidos, portanto relacionado à Justiça do Trabalho; o segundo, da continuidade dos serviços prestados pelo Estado através das fundações em processo de extinção.
Advogado da Frente Jurídica em Defesa das Fundações, Antônio Castro, que concordou com a tese de Miola e Xavier, avaliou que "a decisão, em termos jurídicos, é um absurdo. Como o voto do conselheiro Miola é absolutamente brilhante e inatacável, a maioria dos membros da corte optou por não enfrentá-lo, inventando uma preliminar para não examinar o parecer do relator".
Do lado de fora do prédio do Tribunal de Contas, os servidores se revezaram no microfone para criticar a suspensão do julgamento. Um dos manifestantes disse que a decisão teve componentes políticos, porque os conselheiros Postal e Lorenzon foram filiados ao mesmo partido do governador José Ivo Sartori (PMDB), e Figueiredo foi subchefe da Casa Civil na gestão de Antonio Britto (PMDB).
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