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Política
- Publicada em 16 de Outubro de 2017 às 22:23Comissão do Congresso debate Lei Kandir em Porto Alegre
Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu lideranças na busca de alternativas para as perdas históricas
/ASCOM SEFAZ/DIVULGAÇÃO/JC
Na audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir - que reuniu ontem senadores, deputados federais e estaduais, ex-governadores e outras autoridades no Plenarinho da Assembleia Legislativa -, lideranças gaúchas apresentaram duas propostas sobre a regulamentação dessa legislação, que gerou perdas aos estados exportadores: o ressarcimento mínimo gradual até zerar o valor que os estados perderam com essas isenções; e um encontro de contas entre o Estado e a União, confrontando os créditos e débitos entre os dois entes federados.
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Na audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir - que reuniu ontem senadores, deputados federais e estaduais, ex-governadores e outras autoridades no Plenarinho da Assembleia Legislativa -, lideranças gaúchas apresentaram duas propostas sobre a regulamentação dessa legislação, que gerou perdas aos estados exportadores: o ressarcimento mínimo gradual até zerar o valor que os estados perderam com essas isenções; e um encontro de contas entre o Estado e a União, confrontando os créditos e débitos entre os dois entes federados.
O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), defendeu um ressarcimento mínimo aos estados exportadores pelas perdas causadas por esta norma. Também propôs um mecanismo para que a restituição do prejuízo histórico ajude no equilíbrio das finanças públicas. Durante sua explanação, o secretário demonstrou que, em 20 anos, a média das compensações ao Rio Grande do Sul ficou em 18,2% dos impostos que deixaram de ser cobrados sobre as exportações.
Nos primeiros cinco anos, a média chegou a 56,4%. Mas, nos últimos dois exercícios, despencou para apenas 8,5%. "Nos dois primeiros anos do nosso governo, as perdas são de R$ 8,47 bilhões, o que equivale ao nosso rombo financeiro previsto até o final de 2018", comparou Feltes.
O titular da Fazenda considerou inviável a proposta do encontro de contas - defendida não só pela oposição ao governo José Ivo Sartori (PMDB), mas também por membros do próprio PMDB, como o ex-governador Pedro Simon. Considerando que a dívida do Estado com a União gira em torno de R$ 55,7 bilhões, os defensores do encontro de contas argumentam que o Rio Grande do Sul quase quitaria seus débitos, restando cerca de R$ 6 bilhões a serem pagos.
Feltes questiona essa proposta, citando que o passivo total da União com os estados por causa da Lei Kandir ultrapassa R$ 548 bilhões. "Com um rombo nas contas em R$ 159 bilhões para 2017, a União teria condições de restituir isso de pronto?", indagou.
O deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT) acredita que o contexto para conseguir o encontro de contas "nunca foi tão favorável". "Tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal para regulamentar as compensações. Se o Congresso não fizer, o Tribunal de Contas da União há de fazer. Então o governador tem que liderar uma frente pelo encontro de contas", sustentou Mainardi.
Embora acredite que o encontro de contas seja "o ideal", o senador Lasier Martins (PSD) não acredita que essa proposta ganhe força no Congresso. "Não acredito que o governo federal aceite esse caminho, que é o do entendimento. Ele não quer o entendimento, quer continuar arrecadando para não prejudicar sua receita e sua política econômica. Há uma verdadeira conspiração no Congresso", criticou.
O senador acredita que é mais provável, por exemplo, que o Parlamento acolha a hipótese do ressarcimento a partir de agora, enquanto as perdas do passado seriam renegociadas depois. Lasier tem uma proposta que prevê o pagamento aos estados de, pelo menos, metade do que a União deixa de repassar por ano (R$ 16 bilhões).
