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Política
- Publicada em 10 de Outubro de 2017 às 19:12Legislativo recorre de decisão que muda nome da Avenida da Legalidade
A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu, nesta terça-feira, da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que tornou nula a mudança no nome da Avenida da Legalidade e da Democracia, antes denominada avenida Presidente Castelo Branco.
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A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu, nesta terça-feira, da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que tornou nula a mudança no nome da Avenida da Legalidade e da Democracia, antes denominada avenida Presidente Castelo Branco.
O recurso contra a mudança é assinado por vereadores do PP e do DEM, e questiona a troca do nome, ocorrida em outubro de 2014, após a aprovação de projeto de lei proposto por vereadores do PSOL. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara do TJ em sessão no dia 31 de agosto, por dois votos a favor e um contra.
Conforme o procurador Claudio Velasquez, da Câmara de Porto Alegre, o embargo está previsto no Código do Processo Civil, ou seja, cabe à procuradoria recorrer de uma decisão que atinge o Legislativo, independentemente do mérito. "Como houve um voto divergente na 3ª Câmara, pedimos para que o quórum de desembargadores seja ampliado, para que a decisão seja reformada ou ratificada", explica.
