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Porto Alegre, terça-feira, 10 de outubro de 2017. Atualizado às 23h35.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 11/10/2017. Alterada em 10/10 às 23h32min

Legislativo recorre de decisão que muda nome da Avenida da Legalidade

A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu, nesta terça-feira, da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que tornou nula a mudança no nome da Avenida da Legalidade e da Democracia, antes denominada avenida Presidente Castelo Branco.
O recurso contra a mudança é assinado por vereadores do PP e do DEM, e questiona a troca do nome, ocorrida em outubro de 2014, após a aprovação de projeto de lei proposto por vereadores do PSOL. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara do TJ em sessão no dia 31 de agosto, por dois votos a favor e um contra.
Conforme o procurador Claudio Velasquez, da Câmara de Porto Alegre, o embargo está previsto no Código do Processo Civil, ou seja, cabe à procuradoria recorrer de uma decisão que atinge o Legislativo, independentemente do mérito. "Como houve um voto divergente na 3ª Câmara, pedimos para que o quórum de desembargadores seja ampliado, para que a decisão seja reformada ou ratificada", explica.
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