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Porto Alegre, segunda-feira, 09 de outubro de 2017. Atualizado às 22h55.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 10/10/2017. Alterada em 09/10 às 19h20min

Menos burocracia para destravar negócios no País

Após anos de reclamações e pedidos de desburocratização, eis que uma notícia importante vem de ser dada pelo governo federal. É que foi iniciado projeto-piloto no Ministério do Planejamento com o objetivo de possibilitar a cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas protocolar documentos pela internet, sem a necessidade ir até o local ou gastar com o envio pelos Correios. Uma boa e necessária medida, em consonância com a atual tecnologia à disposição.
Conhecido como protocolo eletrônico, o sistema já está no ar na página do ministério na internet. O objetivo é estendê-lo para toda a Esplanada dos Ministérios nos próximos anos - mas não há uma estimativa de quando essa transição estará completa. Até dezembro deste ano, o governo também quer disponibilizar um aplicativo para os cidadãos e empresas com a mesma ferramenta, tendo em vista o uso crescente dos populares "smartphones", os telefones celulares inteligentes. A ideia pretende que os serviços mais utilizados pela população, como Receita Federal e Previdência Social, também possam oferecer o serviço. Ainda não é possível, entretanto, apontar quando esses órgãos vão eliminar o uso de papel, porque isso depende da adesão deles ao plano, de que o produto seja bem aceito e não apresente falhas, por exemplo.
Espera-se que a nova ferramenta reduza os gastos com a compra de papel, com a armazenagem de documentos e que também agilize o andamento dos processos. Somente o Ministério do Planejamento registra, em média, 20 mil processos por mês, em Brasília e nos estados. Há, ainda, um gasto razoável quando da armazenagem destes documentos, como citado.
Assim, se o processo já nascer eletrônico, é melhor para as repartições públicas. Quando o documento for protocolado eletronicamente, o processamento será mais rápido, porque mais de um servidor público poderá analisá-lo ao mesmo tempo, se necessário. Realmente, é uma boa notícia contra a burocratização e a demora nos despachos de processos na área federal, uma reclamação recorrente.
Sabe-se que, repetidamente, o empresariado nacional em geral critica o excesso de leis, normas e decisões impostas para aqueles que estão trabalhando ou, o pior, querem empreender em um negócio. Para alguns, é herança ainda das épocas coloniais, quando a Corte de Lisboa queria ter o domínio sobre as riquezas do Brasil. Seja lá o motivo que for, o fato é que o Brasil tem uma das legislações mais complexas, confusas e de difícil interpretação do mundo.
A legislação brasileira, especialmente a tributária, é difusa ao extremo, em virtude das constantes edições de novas normas e mudanças em série das já existentes, o que atrapalha a vida do contribuinte, segundo afirmam os especialistas na matéria. E não é de hoje, como dito anteriormente. Por isso, a reforma tributária é uma necessidade para o Brasil.
Assim, já foram editadas e publicadas, desde 1988, quando promulgada a Constituição Federal, a sétima, mais de 5,4 milhões de normas legislativas. Isso representa cerca de 769 por dia útil, entre leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios, segundo cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Ora, assim fica justificada a expressão apregoada por muitos que, se fosse por leis, o Brasil seria o país mais adiantado, educado e próspero do mundo, tal a quantidade delas, desde as federais, passando pelas estaduais e chegando às municipais. Que venha, então, a simplificação.
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