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A Receita Federal decidiu bloquear ontem a transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (Pgdas-D) do mês de novembro de cerca de 100 mil contribuintes. Segundo nota divulgada, a Receita identificou que essas empresas, sem amparo legal, assinalaram no Pgdas-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício". Essa marcação, esclarece a Receita, acaba reduzindo indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.
A partir de agora, a empresa selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do Simples do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar os valores complementares que forem necessários para se autorregularizar, evitando penalidades futuras, como a exclusão do regime. Segundo a Receita, o próprio Pgdas-D apontará as declarações a serem retificadas.
De acordo com o Fisco, as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação foi divulgada tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar.
O Pgdas-D é um aplicativo disponível no portal do Simples, que permite ao contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação. A Receita Federal suspendeu o envio de declarações de impostos de 100 mil empresas por indícios de irregularidades. As companhias são todas optantes do Simples (sistema de pagamento de impostos simplificado para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano).
Em nota, o Fisco afirma ter identificado inconsistências nas declarações dessas empresas, como a assinalação de campos que reduziriam o pagamento de impostos de modo indevido. As companhias foram incluídas no sistema de malha fina da Receita no último sábado, dia 21.
A partir da data, só conseguirão enviar novas declarações caso façam correções nas anteriores e paguem o tributo adicional devido. O próprio sistema da Receita informa quais as inconsistências verificadas, diz a nota. O não pagamento do imposto pode levar a exclusão da empresa do Simples a partir de 2018. No dia 12 de setembro, o Fisco alertou mais de 500 mil empresas do Simples sobre o atraso no pagamento de tributos.
Analistas da Receita anunciam paralisação de atividades por 24 horas
Os analistas da Receita Federal fazem, amanhã, uma paralisação de 24 horas contra o não cumprimento do acordo salarial firmado em março de 2016 com o governo. A informação foi divulgada pela Sindireceita, que representa a categoria, ontem. Segundo a nota, aproximadamente sete mil analistas participarão da greve.
Na quarta, serviços como atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos não serão realizados.
Os analistas também não vão trabalhar em portos, aeroportos e postos de fronteira, onde são feitos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão e verificação de bagagens.
De acordo com a nota divulgada pela Sindireceita, os funcionários também protestam contra atos do Ministério do Planejamento que "podem inviabilizar o funcionamento da Receita Federal do Brasil". Eles reclamam da redução do quadro de servidores através da possibilidade de demissão voluntária.