Anatel rejeita proposta da Oi de trocar multas por investimentos

O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) rejeitou ontem a proposta feita pela empresa de telefonia Oi de trocar multas a ela aplicadas por investimentos a serem feitos pela própria empresa. As multas foram aplicadas em decorrência do cometimento, pela Oi, de infrações relacionadas a direitos e garantias dos usuários, fiscalização e interrupções.

Ao analisarem o caso ontem, durante reunião extraordinária fechada, os conselheiros foram unânimes ao deliberarem pela não celebração do TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) proposto pela Oi. A empresa se encontra em situação de recuperação judicial desde meados do ano passado.

Por meio de nota, a Anatel informou que "o andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para o Grupo Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade de o grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC's". A Anatel argumenta ser "fato público e notório" que as empresas do Grupo Oi atravessam "sensíveis dificuldades de caráter econômico-financeiro há algum tempo", o que acabou por levar sua diretoria a ingressar, em junho de 2016, com pedido de recuperação judicial.

Em processo de recuperação judicial, a Oi acumula dívidas de R$ 64 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais. Os processos analisados hoje são referentes ao montante de R$ 4,8 bilhões - valor maior do que o do primeiro TAC da empresa, de R$ 1,2 bilhão, cuja tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), justamente pelo fato de a Oi estar em recuperação judicial.

A Anatel e a Oi travam uma batalha judicial em torno das dívidas da empresa junto à agência reguladora. O centro da disputa é a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela Oi, no endividamento total da companhia. O montante de dívida junto à agência é estimado em mais de R$ 11 bilhões.

Ainda ontem, o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Viana, remarcou a assembleia-geral de credores da Oi do dia 6 para o dia 10 de novembro, às 11h. A mudança ocorreu a pedido do administrador da recuperação judicial da companhia, o Escritório Arnoldo Wald, para permitir que seja cumprido o prazo de publicação do novo edital de convocação da assembleia. A segunda convocação ficou mantida para o dia 27 de novembro.