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Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) informou que a Portaria nº 1.129/2017 do governo brasileiro, que mudou regras de combate ao trabalho escravo, poderá ser objeto de uma análise de seu comitê de peritos. Para a entidade, a "gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada".
Em relatório de 2016, segundo o comunicado, o comitê de peritos já havia recomendado ao Brasil que eventuais modificações sobre conceito de trabalho escravo fossem amplamente discutidas. Recomendava também a manutenção da lista suja e o fortalecimento do modelo de inspeção - exatamente os fatores modificados por portaria editada nesta segunda-feira pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O texto, publicado no Diário Oficial, determina que, a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.
"O Brasil corre o risco de interromper essa trajetória de sucesso que o tornou um modelo de liderança no combate ao trabalho escravo para a região e para o mundo", afirma a nota. "Com relação ao conceito de trabalho escravo, o comitê recomendou que uma eventual alteração não se constituísse como um obstáculo, na prática, às ações tomadas pelas autoridades competentes."
No caso da lista suja, o comitê destacou no relatório ser "uma importante ferramenta para a sociedade, mas também para as empresas, na medida em que se constitui como um mecanismo de monitoramento de cadeias produtivas, amplamente utilizado por importantes setores econômicos preocupados com a efetiva conformidade trabalhista".
A agropecuária (fazendas e setor canavieiro, principalmente), a produção de carvão vegetal para o beneficiamento de minério de ferro e a construção civil estão entre os setores da economia dos quais o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mais tem resgatado trabalhadores em condições análogas às de escravo.
Na próxima segunda-feira, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) protocolará denúncia formal contra o presidente Michel Temer (PMDB) na OIT. A CSB manifestou seu total repúdio à portaria, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão. A central vai orientar todos os seus sindicatos filiados a promoverem uma "enxurrada" de processos e denúncias contra Temer.
Em ato, associações pedem que o governo Temer revogue a portaria
Em ato realizado na Câmara dos Deputados, as associações representativas da Justiça, Ministério Público e auditores ligados à questão trabalhista defenderam a revogação da recente portaria do governo Michel Temer sobre o tema, e a classificaram como uma "liberação ao trabalho escravo".
O protesto foi organizado por integrantes de Rede, PSB e PT, que defendem a aprovação, já na semana que vem, de um decreto legislativo para sustar os efeitos da norma. "Essa portaria acaba, na prática, com o combate ao trabalho escravo no País", afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
A portaria, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira (PTB), traz, entre outros pontos, restrições à divulgação da "lista suja" de empregadores flagrados por trabalho escravo e novos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, incluindo, para que haja a identificação destes casos, a ocorrência de "privação da liberdade de ir e vir" - o que não constava nas definições adotadas anteriormente.
"Esperamos que o ministro do Trabalho retome a sua sanidade mental e revogue essa portaria", afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho. Ele disse que a paralisação dos auditores em 21 estados se estenderá para uma greve geral da categoria na quarta-feira (25).
Também presente ao ato, o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou que a portaria ameaça a independência do Legislativo e dos juízes do Trabalho. "O Brasil foi o último país da América Latina a abolir formalmente a escravidão. Que não seja o primeiro a reabrir as portas para ela."
"Essa não é uma portaria, é uma porcaria", discursou o líder da bancada do PSB na Câmara, Júlio Delgado (MG). Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), o argumento da bancada ruralista, de que a nova norma traz segurança jurídica aos empregadores, representa na verdade "segurança jurídica para a prática do trabalho escravo".
Aliado do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não se manifestou se vai colocar em votação o projeto de decreto legislativo que revoga a portaria.
'Não acho que faço trabalho escravo', diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que trabalha bastante, mas que não é vítima de trabalho escravo. "Eu, por exemplo, me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer. Eu não acho que faço trabalho escravo", disse.
A declaração foi feita ao comentar a portaria do Ministério do Trabalho, cujas novas regras dificultam o acesso à chamada "lista suja" de empregadores flagrados por trabalho escravo no País.
"Ainda não tive tempo de ler a portaria e terei de fazer a devida aferição. O tema é muito polêmico, e o importante, aqui, é tratar com perfil técnico, não ideologizado. Há muita discussão em torno disso", respondeu o ministro ao ser indagado qual era sua opinião sobre o tema.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, criticou a declaração de Gilmar Mendes, classificando-a como "absolutamente infeliz".