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A própria área técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai pedir a revogação da portaria que dificultou o combate ao trabalho escravo. Em memorando circular enviado na segunda-feira a todos os auditores do trabalho, o secretário substituto de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, diz que a portaria contém "vícios técnicos e jurídicos" e "aspectos que atentam contra normativos superiores à portaria", como a própria Constituição. "De grandeza tal o conjunto de dificuldades que exsurgem da mencionada portaria que SIT pleiteará, inclusive, a sua revogação apontando, tecnicamente motivos para tal", diz o documento.
No memorando, o secretário orienta seus auditores a manter, por ora, os procedimentos que já estavam em vigor antes da edição da portaria. O secretário informa, ainda, que tomou conhecimento da portaria pelo Diário Oficial. As novas normas, diz ele, não foram discutidas com a área e não refletem as práticas da secretaria.
Já o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminharam ontem ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, uma recomendação para que revogue a Portaria nº 1.129 "por vício de ilegalidade", e dá prazo de 10 dias para resposta. Em quatro páginas, a recomendação diz que a portaria contraria o Código Penal, decisões do Supremo Tribunal Federal e decisões de instâncias internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de enfraquecer a Lei de Acesso à Informação.
A portaria determina, entre outras coisas, que a inclusão de empresas na "lista suja" do trabalho escravo depende de ato do ministro, o que tira autonomia da área técnica. Ela também muda procedimentos de fiscalização, tornando mais difícil a comprovação do ilícito.
Na recomendação, a procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcante e as subprocuradoras Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira dizem que a portaria é "manifestamente ilegal" porque contraria o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, "ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima".
Segundo os procuradores, o trabalho escravo também pode ser configurado como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva de trabalho, a submissão a condições degradantes, o cerceamento do uso de meios de transporte por parte do trabalhador, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou o apoderamento de documentos e objetos pessoais do trabalhador como meio de mantê-lo no local de trabalho. Eles lembram ainda que o Brasil foi recentemente condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, e, na ocasião, foi previsto, de forma expressa, que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate à erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão.
Os procuradores alertam também para o fato que a portaria muda as regras para inclusão de empresas que utilizam trabalho análogo à escravidão, "atentando contra as diretrizes traçadas pela Lei de Acesso à Informação e fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao trabalho escravo contemporâneo".
Entidades recorrem à ONU contra decreto do governo
Entidades recorreram à Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão do governo brasileiro de modificar a definição de trabalho escravo e de deixar nas mãos do Ministério do Trabalho a inclusão de empresas na chamada "lista suja", que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.
Em um apelo urgente enviado ontem a alguns dos principais relatores da ONU, as entidades Conectas e Comissão Pastoral da Terra solicitam que a ONU peça a revogação imediata da medida. Para as entidades, a medida "contraria a Constituição, o Código Penal e instrumentos internacionais dos quais o Brasil é parte".
Em um documento de mais de 20 páginas, as duas organizações condenam veementemente a portaria e argumentam que a decisão do governo representa o "ataque mais violento contra o sistema de combate ao trabalho escravo no Brasil".
De acordo com um comunicado, o documento também "alerta para o dano irreparável que a medida pode trazer aos direitos dos trabalhadores e pede a revogação imediata da portaria, a garantia de destinação de recursos para o combate ao trabalho escravo e que o Estado brasileiro se comprometa a não promover mais retrocessos nessa área".
O apelo foi encaminhado à Relatoria Especial para Formas Contemporâneas de Escravidão, além dos relatores para a Pobreza Extrema e Direitos Humanos, e para o Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. A entidade está avaliando a documentação e poderá se pronunciar nos próximos dias, exigindo uma explicação por parte do governo brasileiro.
Ministro da Agricultura diz que nova legislação organiza 'falta de critério'
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), expressou apoio à decisão do governo de Michel Temer (PMDB-SP) em mudar as regras do combate ao trabalho escravo - ato condenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por dificultar a fiscalização e punição de empregadores criminosos. Em nota pessoal, o titular da pasta aplaudiu a portaria do Ministério do Trabalho, que, segundo ele, "vem organizar um pouco a falta de critério nas fiscalizações".
"Ninguém quer ou deve ser favorável ao trabalho escravo, mas ser penalizado por questões ideológicas ou por que o fiscal está de mau humor não é justo. Parabéns, Michel Temer. Parabéns ao ministro Ronaldo Nogueira", frisou Maggi, em mensagem a amigos. A assessoria do ministro explicou se tratar de um posicionamento pessoal de Blairo Maggi. A mudança nas regras do trabalho escravo é a mais recente benesse concedida pelo governo do presidente Michel Temer à bancada ruralista.