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Porto Alegre, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Tributos

Notícia da edição impressa de 01/11/2017. Alterada em 31/10 às 17h16min

Empresas correm o risco de serem retiradas do Simples

Só no Rio Grande do Sul, são 6.436 empresas investigadas

Só no Rio Grande do Sul, são 6.436 empresas investigadas


/FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC
Roberta Mello
Cerca de 100 mil empresas do Simples Nacional estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D), o que, consequentemente, as retira do regime simplificado. Segundo a Receita Federal, as organizações investigadas preenchiam campos redutores de imposto indevidamente. Estão sendo investigadas declarações dos últimos cinco anos. Só no Rio Grande do Sul, são 6.436 companhias investigadas.
O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). Para poder imprimir o DAS, indispensável para a manutenção das atividades, o empreendedor ou o contador responsável devem retificar as declarações anteriores e pagar o imposto devido (à vista ou parcelado).
O próprio sistema do PGDAS-D irá apontar as irregularidades. A declaração retificadora, explica o auditor-fiscal da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Humbeto Giácomo Lotti, é a melhor oportunidade de as empresas resolverem sua situação com o Fisco. "A partir do momento em que é feita a autorregularização fica normalizada a situação. Uma das penalidades a quem não fizer a correção das informações prestadas é a exclusão do Simples Nacional, sistema que traz muitos benefícios para pessoas jurídicas, tanto em simplicidade quanto em relação ao valor das alíquotas", destaca Lotti.
O auditor-fiscal ressalta, ainda, que a partir da retificação é gerada uma guia para o pagamentos dos tributos devidos. "Após a geração da DAS, através do portal, é possível parcelar em até 60 vezes normalmente", diz Lotti. Além da exclusão do regime simplificado, há a previsão de sanção ainda maior com o pagamento do valor devido com multa de oficio de 75%, avisa.
O Simples Nacional proporciona às empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano um sistema simplificado de tributação. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício", capazes de reduzir o valor dos tributos a serem pagos.
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. "A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar", destacou o órgão.
Apesar desta notícia negativa, as micro e pequenas empresas se mantêm como as principais responsáveis pelo saldo positivo de empregos no Brasil, em 2017. De acordo com levantamento feito mensalmente pelo Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), fornecido pelo Ministério do Trabalho, desde o início do ano, as MPEs apresentaram número de contratações superior ao de demissões, exceto no mês de março.
Entre janeiro e setembro, os pequenos negócios criaram 389 mil novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes apresentaram saldo negativo de 200 mil. Já as empresas de maior porte tiveram um número de contratações maior do que de demissões, somente em abril e maio.
No mês de setembro, os pequenos negócios registraram criação líquida de 51,2 mil empregos, enquanto as médias e grandes empresas extinguiram 16,1 mil postos de trabalho. No total, considerando o saldo de empregos das empresas ligadas à administração pública, foram gerados no Brasil, em setembro, 34,4 mil vagas.
Tanto no acumulado do ano, como no mês de setembro, as micro e pequenas empresas do setor de Serviços foram as que mais contrataram, com 234,3 mil novos postos, de janeiro a setembro, ou seja, 60% do total. No mês passado, esse setor empregou cerca de 25 mil trabalhadores, sendo que mais de 10 mil correspondem a pequenos negócios que atuam no ramo imobiliário e outros 5,6 mil, nos segmentos de hospedagem e alimentação.
Em setembro, sobressaíram-se também as micro e pequenas empresas que atuam no Comércio, com geração de 15,2 mil vagas, e as da Indústria de Transformação, com 12,3 mil novas ocupações. O único setor em que os pequenos negócios mais demitiram do que contrataram foi o Agropecuário, que apresentou um saldo negativo de 8,1 mil empregos.

MEIs com CNPJ suspensos também devem regularizar situação

Foi divulgada no Portal do Empreendedor, na semana passada, a listagem dos microempreendedores individuais (MEIs) cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias. Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum documento de arrecadação mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e 2016.
A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22 de novembro de2017. Caso o MEI não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF. Para regularizar sua situação, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.
A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Pequenos negócios poderão ter programa de refinanciamento

Afif defende a apresentação de projeto que corrija distorções

Afif defende a apresentação de projeto que corrija distorções


/LUIZ PRADO/DIVULGAÇÃO/JC
Mesmo com o veto do presidente Michel Temer ao artigo na Medida Provisória (MP) do Refis que previa a possibilidade de as micro e pequenas empresas aderirem ao novo programa de refinanciamento de débitos, os pequenos negócios poderão ter uma nova oportunidade de acertarem as contas com a Receita Federal. Um Projeto de Lei Complementar está sendo elaborado pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa em parceria com o Sebrae.
A ideia é que o modelo siga os moldes dos programas de parcelamento tradicionais e abarque todas as dívidas com a União, incluindo as 100 mil empresas do Simples investigadas atualmente. A validade do Refis vai depender de como ele será formatado, pontua o empresário contábil Diogo Chamun, mas, a princípio, irá ajudar as MPEs a quitarem as dívidas e continuarem operando.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a instituição e a frente parlamentar estão elaborando um Projeto de Lei Complementar que irá criar um programa de refinanciamento dos débitos de empresas deste segmento da economia nos mesmos moldes do que o sancionado no dia 25 de outubro. O projeto já sancionado, também chamado de Novo Refis, permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, e prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.
Afif ressalta que a nova lei concede condições muito mais vantajosas para as empresas de maior porte do que a que foi dada às micro e pequenas empresas no início do ano e que previa apenas a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 60 para 120 meses, sem a redução de juros. "É o tratamento diferenciado às avessas. Fizeram para os grandes e deixaram os pequenos de lado. O Congresso Nacional precisa apresentar um projeto que corrija isso por questão de justiça com esse segmento", observou Afif.

Impacto da exclusão do regime simplificado preocupa especialistas

As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do PIB nacional e geram mais da metade dos empregos no País. A preocupação de especialistas é: se uma parcela grande dessas empresas não conseguem pagar os tributos do Simples Nacional, teoricamente mais vantajoso, elas não terão capacidade de cumprir as obrigações de outros regimes, mais complexos e onerosos.
"A realidade é que elas muito provavelmente irão fechar e isso trará um forte impacto a toda economia nacional. Haverá fechamento de postos de emprego e queda na arrecadação", reflete o empresário contábil e presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun.
Chamun pontua que é muito importante ter cuidado ao tratar de fraudes como essa. "A Receita Federal está noticiando a investigação apenas como se as empresas estivessem informando de maneira errada para se beneficiar de redução. Concordamos que qualquer tipo de inconformidade está errado, mas também precisamos pensar se essas organizações não fazem isso por que a carga tributária não é possível de ser cumprida", destaca.
Para Chamun, o Simples Nacional já foi um modelo muito melhor, mas está perdendo sua eficácia devido à defasagem da tabela. "Se tantas empresas não conseguem pagar, o problema é das empresas ou do modelo? É como no caso de uma sala de aula. Se todos os alunos forem reprovados, o problema está nos alunos ou no professor?", questiona Chamun.
Mesmo o modelo de parcelamento atual não é o ideal. Um Refis que abarque as micro e pequenas empresas pode ser uma boa solução para estender o prazo de pagamento dos débitos e garantir a sobrevivência dos negócios.
 
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