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Porto Alegre, terça-feira, 03 de outubro de 2017. Atualizado às 21h20.

Jornal do Comércio

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Débitos

Notícia da edição impressa de 04/10/2017. Alterada em 03/10 às 18h25min

Adesão à regularização tributária e ao Refis vai até 31 de outubro

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria no dia 29 de setembro, foi prorrogado até o dia 31 de outubro. O presidente da República, Michel Temer, divulgou a novidade em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), com a Medida Provisória (MP) nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro terão que pagar acumuladamente três parcelas. No dia 27 de setembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o Pert. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.
Antes da publicação da MP do DOU, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que as perdas com as mudanças no Pert chegam a R$ 5 bilhões. De acordo com a secretária do Tesouro, a versão atual do texto aprovado reduz a estimativa de arrecadação com o Pert, também conhecido como novo Refis, de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.
Ao editar a medida provisória, no final de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto as alterações na Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, reduziram a arrecadação esperada.
A edição extra do Diário Oficial também altera medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A adesão ao programa também terminaria hoje, mas foi estendida até o dia 30 de novembro.

Ambev entra no Pert para renegociar R$ 3,5 bilhões em tributos

A Ambev aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo a companhia, estão envolvidas contingências tributárias no valor aproximado de R$ 3,5 bilhões. Deste total, a Ambev pagará aproximadamente R$ 1 bilhão neste ano. O restante será parcelado em 145 vezes, em parcelas que serão pagas a partir de 2018. Segundo a companhia, o impacto na demonstração de resultados será próximo de R$ 3,1 bilhões, sem influência relevante no Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização).
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