Governo pode reapresentar PEC de estatais de energia

O governo do Estado cogita a possibilidade de reapresentar à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retire a obrigatoriedade de realizar plebiscito para privatizar companhias do setor energético. A informação foi passada ontem pelo líder do governo no Parlamento gaúcho, deputado Gabriel Souza (PMDB), pouco antes de viajar a Brasília com o governador José Ivo Sartori (PMDB) para tratar com o governo federal sobre a adesão do Rio Grande do Sul no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

"O governo não descarta nenhuma hipótese, ao mesmo tempo em que não confirma nenhuma proposição ainda", disse Souza. Um dos itens mais polêmicos do pacote de reestruturação do Estado, apresentado no final do ano passado por Sartori, a PEC contemplava as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás); e não chegou a ser apreciada em plenário, já que não era unanimidade nem mesmo entre parlamentares da base. O RRF exige entrega de ativos do setor de energia, saneamento ou financeiro como contrapartida para o socorro financeiro aos estados.

O recuo aconteceu em 30 de maio. Depois disso, o governo apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para a realização do plebiscito, no qual a população deverá se manifestar sobre o tema. Sem a possibilidade legal de realizar a consulta neste ano, o governo encontra dificuldade para que a pauta passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e chegue a plenário - nas três tentativas de leitura do relatório pelo deputado Lucas Redecker (PSDB), as bancadas de oposição retiram o quórum da comissão.

"Desde o final do ano passado, estamos tentando fazer a Assembleia Legislativa votar e não conseguimos", reclama Souza. O líder governista disse que deve se esperar pelo menos mais uma semana antes de definir a mudança de estratégia. "Precisamos saber se de fato não irão permitir que a população escolha pelo plebiscito. Em não permitindo, vamos encaminhar (a PEC) para que a Assembleia tenha uma decisão final sobre o assunto", declarou.

Diferente da PEC apresentada anteriormente, a nova proposta pode definir separar as estatais e apresentar apenas uma companhia. Por outro lado, se o PDL para a realização do plebiscito passar, Gabriel Souza entende que a medida "prejudica" as tratativas em andamento para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, já que estenderia por pelo menos mais uma ano essa possibilidade, "mas é o possível por hora". "A sociedade exige respostas mais rápidas que estas que estamos conseguido obter", avaliou.

Na sessão plenária de ontem, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 153/2017, do Executivo, que autoriza a contratação emergencial, por um ano, prorrogável por igual período, de seis analistas para a Junta Comercial, Industrial e Serviços. Por orientação de Souza, a situação retirou o quórum antes da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 147/2017, que muda o estatuto da Brigada Militar, justificando que serão feitas adequações. O PL 148/2017, que altera as regras para a licença classista, não chegou a entrar na pauta da sessão.