OLÁ, ASSINE O JC E TENHA ACESSO LIVRE A TODAS AS NOTÍCIAS DO JORNAL.
Entre com seus dados
e boa leitura!
Digite seu E-MAIL e você receberá o passo a passo para refazer sua senha através do e-mail cadastrado:
Opinião
- Publicada em 18 de Setembro de 2017 às 16:21O País da insegurança jurídica
O Brasil atravessa uma séria crise: das instituições, que têm sido confundidas com os seus membros; da separação de poderes, já que decisões são tomadas à margem da lei; econômica, tornando necessário o corte drástico em gastos e reformas profundas. O que chama atenção, contudo, é que possivelmente a origem de tudo esteja na crise da segurança jurídica. Viver sob a égide de um Estado termina por exigir que os cidadãos conheçam as maneiras pelas quais podem ser afetados por esse ente máximo e os mecanismos de proteção contra ele. Diga-se: é essencial que tenhamos, já que, num futuro próximo, não é possível a extinção do Estado, confiança, mesmo que mínima nos atos do poder público, e, principalmente, que se tenha previsibilidade na aplicação das leis.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Assine o JC Digital com desconto!
- Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
- Acesso ilimitado aos conteúdos do site
- Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
- Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
- Cancelamento on-line e a qualquer momento
O Brasil atravessa uma séria crise: das instituições, que têm sido confundidas com os seus membros; da separação de poderes, já que decisões são tomadas à margem da lei; econômica, tornando necessário o corte drástico em gastos e reformas profundas. O que chama atenção, contudo, é que possivelmente a origem de tudo esteja na crise da segurança jurídica. Viver sob a égide de um Estado termina por exigir que os cidadãos conheçam as maneiras pelas quais podem ser afetados por esse ente máximo e os mecanismos de proteção contra ele. Diga-se: é essencial que tenhamos, já que, num futuro próximo, não é possível a extinção do Estado, confiança, mesmo que mínima nos atos do poder público, e, principalmente, que se tenha previsibilidade na aplicação das leis.
A velha frase "cada cabeça, uma sentença" não pode ser aplicada rotineiramente, tal como tem se verificado. Chama atenção, principalmente, no campo jurídico, a instabilidade na utilização das leis. Nos casos mais recentes, fundamenta-se a prisão "para a torcida", e utiliza-se de meios institucionais para fins impróprios, buscando na "sociedade" o respaldo para tais atos. A sociedade, em verdade, serve como legitimadora para a criação da lei, ao eleger seus representantes, e não para aplicação reversa dessa.
Para ficar claro: deve-se tomar muito cuidado com o aplauso em praça pública a constantes violações a direitos tão inerentes ao ser humano como o de ir e vir. Se existe uma lei que prescreve os requisitos para uma prisão, ela deve ser respeitada. Caso contrário, estar-se-á abrindo margem para que os poderes estatais se utilizem de mecanismos institucionais conforme a consciência única e exclusiva do ser humano que assina o pedido ou a decisão. A luta da sociedade deve ser pela segurança jurídica, há muito esquecida em nosso País.
Advogado criminalista e membro do IEE
