Delação premiada com falhas tem muitas críticas

Outro estresse jurídico-administrativo e político envolve a delação premiada, antes temida e agora, talvez, não tão acreditada. Foi quando do vazamento de áudios divulgados pelo delator Joesley Batista, da JBS, ele e o irmão Wesley agora presos e criticando justamente a delação que fizeram.

Quem ouviu Joesley notou que estava eivado de soberba, impropérios e aleivosias. Simultaneamente ao fim dos privilégios obtidos com a sua delação - aliás, mais do que premiada e, por isso mesmo, também alvo de críticas gerais -, Joesley acabou preso e também denunciado.

Antes de sair do cargo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o "quadrilhão do PMDB", incluindo o presidente Michel Temer, ministros e ex-presidentes da Câmara. São quadros de destaque do PMDB, que estiveram no poder ao longo de todos os últimos governos no País. A segunda denúncia contra o presidente é grave - acusado de comandar uma organização criminosa e obstruir a Justiça - mas ficou enfraquecida pelas confusões que envolveram o acordo de delação com a JBS, o que inclui acusações contra um ex-integrante da Procuradoria-Geral da República, assessor de Janot.

Também por isso, é provável que a denúncia tenha o mesmo destino da anterior, isto é, seja barrada no plenário da Câmara dos Deputados. Nesse meio tempo, a agenda legislativa fica prejudicada, como já avisou o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A pauta das reformas como a Política e da Previdência será deixada de lado. Agora, todas as atenções se voltam para a nova denúncia contra Temer. Isso, provavelmente, deve sepultar a reforma política, que precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado até outubro.

Também minimiza as chances de passar qualquer reforma da Previdência neste ano, pois, por mais célere que seja a análise da denúncia contra Temer, o tema deve tomar conta da Câmara Federal nos próximos meses, inviabilizando que se coloque em pauta e vote um tema polêmico como a Previdência ainda neste ano.

Em relação às delações, é possível que sejam revistas após o episódio JBS. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, investigadores induzem os delatores a dar a resposta desejada. Há acusações de que algumas delações estão em um contexto em que os investigadores tentam induzir a resposta almejada contra pessoas que, no entendimento deles, estejam contrariando seus interesses. Isso, se for verdadeiro, é da mais alta gravidade.

Foi a Lei nº 12.529/2011 que regulamentou a delação, prevendo, além do sigilo, que o colaborador identifique os demais envolvidos e forneça informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

Além disso, é preciso que, por ocasião do acordo, não estejam disponíveis com antecedência provas suficientes para assegurar a condenação, o colaborador confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações. O juiz não deve participar das negociações. Apenas o delator, seu advogado, o delegado de polícia e o representante do Ministério Público estão presentes.

Parte fundamental do acordo é que o colaborador renuncie ao seu direito ao silêncio e se comprometa a dizer a verdade. A eficiência do acordo é julgada pelo juiz em sentença, que não pode condenar apenas com base nas declarações do colaborador. São necessárias provas. Tudo muito claro. Mesmo assim, é possível que a delação premiada seja passada a limpo.