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Porto Alegre, domingo, 10 de setembro de 2017. Atualizado às 22h46.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 11/09/2017. Alterada em 10/09 às 21h43min

A Assembleia Legislativa e os projetos para o Estado

Os meses passam, desde 2016 temos na Assembleia Legislativa projetos de lei encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), mas nada de alguns serem votados.
Enquanto isso, o Rio de Janeiro, em pior situação financeira que a nossa, fechou acordo bilionário com a União, após cumprir requisitos básicos para receber ajuda substancial e não pagar a dívida federal por pelo menos três anos, prazo que poderá ser estendido para seis anos.
É bem verdade que o Rio conseguiu colocar na mesa de negociação com o governo federal um importante ativo, a Cedae, a companhia de saneamento local. É uma contrapartida decisiva para fechar o acordo.
Por aqui, para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o Palácio Piratini precisa do aval da Assembleia. Também não passou ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a privatização das companhias estadual de energia elétrica (CEEE), de gás (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM). E, sem incluir pelo menos uma estatal na proposta, fica difícil fechar o acordo.
Enquanto isso, a situação é crítica. O depósito de pífios R$ 350,00 para o início do pagamento dos vencimentos de agosto irritou muitos servidores públicos, com razão. No entanto ninguém apresenta soluções viáveis para a insolvência estadual.
Falar da cobrança de devedores é pedir mais do mesmo, eis que temos não só o trabalho forte da fiscalização da Fazenda como, em 2017, os recursos arrecadados têm sido até mesmo acima daqueles obtidos no ano passado.
Acabar com isenções fiscais esbarra em contratos que só poderão ser encerrados após o período estipulado. E, repita-se, a maioria das isenções vem de governos anteriores, no afã de atrair empresas para o Estado. O objetivo é bem razoável, trazer recursos e empregos, mas isso, é verdade, tem também um custo.
O mês de setembro está chegando à metade, e ainda falta muita coisa importante ser votada pela Assembleia. Uma série de ações visando ao enxugamento dos gastos foi proposta aos parlamentares estaduais.
Feriados, fins de semana, festejos regionalistas, tudo é motivo para que não se tenha votação no Legislativo. Aliado a isso, a oposição ao que foi proposto - algo válido, evidentemente - não vai para o voto, a maneira democrática e eficaz. Aí, ou se aprova, ou se assume o ônus pela negativa.
O que não pode continuar é esse limbo em que, por meses, estão matérias do interesse do arranjo das contas públicas e a possibilidade de um grande desafogo com o acordo com a União, como aquele obtido pelo Rio de Janeiro, estado onde os pagamentos simplesmente não foram honrados com o funcionalismo.
Ou seja, uma situação bem pior do que a nossa, que é lamentável, anote-se sempre. Todas as análises feitas por institutos ou programas especializados ao longo dos últimos anos indicaram que tão somente uma melhor gestão nas entidades ou órgãos públicos e privados vai melhorar o panorama financeiro do Rio Grande do Sul e do Brasil.
E que fique bem claro, ninguém acredita que tanto o governo do Estado como a prefeitura da Capital deixariam de pagar em dia de forma pensada. O fato é que não há verbas e, quanto mais atrasam os vencimentos, menos compras, menos impostos, menos dinheiro para pagar o funcionalismo em dia. Aí, temos um triste ciclo vicioso.
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