Maior abrangência na reforma da Previdência

Uma das pautas mais polêmicas propostas pelo governo federal é a reforma previdenciária. Aos defensores da reformulação, os argumentos giram em torno da cobertura de um rombo que aumenta ano após ano, segundo o Ministério da Fazenda. Aos que são contra, há inúmeras contestações sobre as diversas propostas para os futuros segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O tema estará em debate nesta quinta-feira. Um dos participantes, o advogado e professor de Direito Previdenciário Anderson de Tomasi Ribeiro é contrário ao modelo proposto e debatido no Congresso. Para ele, o texto é bastante seletivo, e um assunto de tamanho porte deveria abranger todas as categorias. "Não há como selecionar setores e dar a eles regras mais rígidas em relação às demais. Além disso, as novas regras atingiram a camada mais necessitada da sociedade", avalia.

A ideia da equipe do presidente Michel Temer é impor limites para chegar até a aposentadoria integral - quando o segurado recebe 100% do valor que contribuiu - como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição e criar mecanismos acerca das aposentadorias especiais, por invalidez e pensão por morte.

Outro ponto defendido pelo executivo para promover a mudança é o rombo nas contas da Previdência Social. Conforme dados da Fazenda, em 2016, o valor chegou próximo aos R$ 150 bilhões. No entanto, segundo Ribeiro, o cálculo para chegar a esse valor é equivocado.

"Quando o governo anuncia esse montante, leva em conta todos os regimes - geral, próprio e dos militares -, o que é um erro, afinal cerca de 2/3 dos segurados do INSS recebem um salário-mínimo, enquanto o regime próprio engloba os servidores e as superaposentadorias", explica. Se fosse considerada a conta apenas do INSS, segundo o advogado, o resultado seria positivo.

Mesmo contrário à medida, o advogado vê a necessidade de uma readequação no sistema previdenciário brasileiro.

A ideia é tornar o sistema mais justo, mas sem prejudicar a população, sobretudo os mais carentes. "Idade mínima, pensão por morte, cumulatividade de pensão e aposentadorias são pontos que devem ser revistos. Uma hora, se não mudarmos, a Previdência pode vir a quebrar, mas a mudança precisa ser feita dentro da realidade do Brasil e da expectativa de vida da população", diz.

Participa do painel Liêda Amaral, membro do painel de especialistas em riscos previdenciários do Fiscal Affairs Department (FAD), do Fundo Monetário Internacional (FMI), professora universitária e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).