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Porto Alegre, sexta-feira, 08 de setembro de 2017. Atualizado às 18h09.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

05/09/2017 - 14h20min. Alterada em 05/09 às 14h19min

Rio fecha proposta de recuperação fiscal com o governo federal

Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou há pouco, em entrevista coletiva, que a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro foi fechado nesta terça-feira (5). O governo do Rio fez o pedido de recuperação fiscal ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho deste ano. Após a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, prorrogável por mais três. Durante esse período, o estado poderá contrair novos empréstimos.
Em maio, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite a suspensão dos pagamentos à União, desde que atendidas às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas. Para aderir ao regime, é necessário aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Em junho, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o plano de recuperação do estado.
No último dia 31, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, aprovou um parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal entre a União e o estado do Rio de Janeiro. O parecer sustenta que as diferenças entre os regimes previdenciários da União e do Rio de Janeiro, relativas às pensões por morte de servidores da área de segurança pública, não constituem impedimento legal para a homologação do acordo. O parecer emitido pela AGU era um dos entraves burocráticos à homologação do plano recuperação fiscal do Rio.
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