Facebook
Google
Twitter
Cinco dias antes de perder a validade, a Medida Provisória (MP) que permite a reprogramação do pagamentos de outorgas de aeroportos foi aprovada pelo plenário do Senado, na semana passada. Como já havia sido aprovado pela Câmara, o texto seguiu para sanção presidencial.
Até o início da semana, o governo se preocupava com a possibilidade de a MP perder a validade, na segunda-feira, dia 2 de outubro, sem ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
O texto é fundamental para o governo federal, porque dá base legal para que o governo receba, ainda em 2017, mais de R$ 2 bilhões da RioGaleão, que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim, e R$ 1 bilhão da GRUAirport, concessionária responsável pelos terminais de Guarulhos, em São Paulo.
A MP permite que, a pedido da concessionária, sejam feitos aditivos nos contratos para mudar o cronograma de pagamentos das outorgas. As concessionárias alegam dificuldades financeiras para cumprir o cronograma inicial. Em meio à análise da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, o Palácio do Planalto enfrenta uma série de problemas com partidos de sua base, que ameaçam a tramitação das propostas de seu interesse.
Parte dos integrantes do governo entendia que os pagamentos seriam garantidos mesmo que a MP caducasse, considerando que as propostas de novos cronogramas foram aprovadas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) durante a vigência do texto. Ainda assim, o Palácio do Planalto temia questionamentos em relação a esses contratos, o que poderia levar ao adiamento dos pagamentos.
O governo conta com esse dinheiro para tentar fechar as contas e evitar o estouro da meta fiscal, que é de déficit de R$ 159 bilhões em 2017. O valor já representa uma elevação em relação à previsão original, de rombo de R$ 139 bilhões. A MP foi editada em maio, depois que o Ministério dos Transportes publicou portaria que criou parâmetros para a reprogramação do calendário de pagamento das outorgas dos aeroportos. A ideia era dar mais segurança jurídica às possíveis alterações nos cronogramas.
Senacon quer provas de queda do preço de tarifas
Senacon cobra explicações das empresas aéreas sobre redução de preços para as viagens
MARCELO G. RIBEIRO/MARCELO G. RIBEIRO/JC
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, vai cobrar que a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) comprove que a queda no preço das passagens aéreas, de 7% a 30%, anunciada na semana passada, está, de fato, relacionada ao início da cobrança de bagagem dos passageiros.
"A divulgação dos números pela Abear me surpreendeu, primeiro porque a própria associação disse que seria preciso um período mais longo para fazer uma avaliação", afirma o titular da Senacon, Arthur Rollo. "Tanto que a cláusula de revisão foi firmada para daqui a cinco anos. E, de repente, divulgaram que, de junho a setembro, houve uma queda deste tamanho, levando em conta que muitas empresas passaram a cobrar no final de junho." Rollo lembra que o Senado começou a discutir, na semana passada, se a cobrança dos passageiros é irregular.
Rollo disse que a associação pode ser multada caso tenha havido propaganda enganosa. Na reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), realizada no Senado, o secretário defenderá a abusividade da cobrança e a teoria de que se trata de uma venda casada, já que o consumidor não pode escolher comprar a passagem de uma companhia aérea e despachar a bagagem por outra.
"A cobrança de bagagem prejudica, principalmente, os viajantes eventuais. Aqueles que embarcam uma ou duas vezes por ano para ver a família. O viajante frequente tem benefícios que permitem inclusive a viagem com mala sem custo, com uso de programas de milhagem", afirmou Rollo.
O secretário anunciou que quer receber um estudo detalhado sobre quanto o consumidor que viaja com mala está pagando a mais para viajar. Rollo ressalta que algumas empresas aéreas passaram a adotar o tamanho da bagagem como critério de cobrança, e não o peso.
"A regulação fala em 10 quilos, mas algumas companhias fiscalizam por tamanho, e não por peso. O que significa que a mesma mala pode ser liberada para viajar na cabine em uma empresa e ser despachada pelo gabarito de outra."
Procurada, a Abear informou que ainda não foi contada pela Senacon. E reafirmou que o percentual de recuo no preço médio das tarifas variou entre 7% e 30% entre meados de junho e setembro deste ano, segundo informações prestadas por Azul, Gol e Latam.
"Essa queda tem a ver com a mudança na regra de franquia de bagagem. Não houve variação significativa nos componentes de custo das companhias aéreas brasileiras que pesasse nessa redução de preços", explicou Eduardo Sanovicz, presidente da Abear. "A retomada da demanda de passageiros, em agosto, que tradicionalmente poderia levar ao aumento das tarifas, também não surtiu esse efeito", explicou Sanovicz.
Governo duvida da consistência do estudo das aéreas
O Ministério da Justiça acredita que pode ter havido "inconsistência" na pesquisa das companhias aéreas que revela queda do preço das passagens de até 30% após a adoção da cobrança das bagagens. Com dúvidas sobre a veracidade do estudo, o governo instaurou averiguação sobre o tema e, se os dados não estiverem corretos, poderá aplicar uma multa de até R$ 9,4 milhões ao setor.
A investigação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor verificará os dados divulgados pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Citando dados preliminares, o estudo diz que passagens vendidas entre junho e o início de setembro caíram entre 7% e 30% nas rotas domésticas das companhias que adotavam a cobrança: Azul, Gol e Latam.
O departamento do Ministério da Justiça fundamenta a investigação com o artigo do Código de Defesa do Consumidor que diz que o ônus da prova da veracidade de uma informação "cabe a quem a patrocina".
"No entender da área técnica, existem indícios de inconsistência dos resultados apresentados, principalmente diante da não divulgação da metodologia", diz o Ministério da Justiça. No estudo, a Abear divulgou, por exemplo, preços médios 40,5% menores na rota entre Campinas e Porto Seguro, e 6,5% mais baixos na ponte aérea Rio-São Paulo, na comparação com os preços do ano passado.