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O governo federal publicou a Medida Provisória 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, na terça-feira. Aguardada pelo setor, depois de uma demorada negociação, a MP foi assinada pelo presidente Michel Temer antes de seu embarque para os Estados Unidos. A MP amplia de cinco para 14 anos o prazo para a realização das obras de duplicação dos trechos de rodovia concedidos no governo de Dilma Rousseff na chamada terceira etapa de concessões. "O prazo máximo para a reprogramação do cronograma de investimentos originalmente assumido será de 14 anos e estará condicionada, em cada caso, à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão", cita o texto.
A MP fixa prazo de um ano para que as concessionárias interessadas se candidatem à repactuação contratual. O novo cronograma será negociado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em troca, a concessionária terá redução nas tarifas de pedágio, encurtamento do prazo da concessão ou uma combinação de ambos. Uma vez reprogramada a concessão, será priorizada a duplicação dos pontos de maior movimento. Os detalhes vão constar de um aditivo contratual, segundo prevê a MP. A medida ainda garante a suspensão da cobrança de multas pela falta de investimentos previstos no contrato original.
A medida pode "salvar" pelo menos quatro concessões que, juntas, prometem investimentos aproximados de R$ 20 bilhões. Pelos contratos originais, as duplicações teriam de ser concluídas entre o fim de 2018 e início de 2019. Agora, os investimentos poderão ser realizados conforme o crescimento da demanda, até o limite de 14 anos. Com o prazo mais longo, as empresas podem ter melhores condições de equilibrar o caixa e mais chances de obter financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes). Porém, as concessionárias preferem ver o texto final antes de informar se vão ou não aderir à MP.
Segundo se comenta nos bastidores, no entanto, o socorro pode viabilizar a venda da carteira de concessões em rodovias da Odebrecht Transport. Entre os empreendimentos, está a Rota do Oeste, na rica região produtora de grãos de Mato Grosso rumo aos portos do Pará. A MS Via, por sua vez, informou na semana passada haver retomado seus investimentos já contando com a edição da MP. Das concessões da terceira etapa, duas não conseguiram se salvar. Uma foi a BR-153 entre Goiás e Tocantins, que foi retomada pelo governo por falta de investimentos. O trecho se tornou o primeiro caso de caducidade de concessão rodoviária.
A outra é a BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora (MG), cuja concessionária aderiu ao programa de devolução de concessões. Nesse caso, a rodovia continuará a ser operada pela Via 040, do Grupo Invepar, mas sem novas obras. A concessionária manterá serviços como conservação e manutenção, além de socorro médico e mecânico.
As concessões e privatizações foram destaque na ata da mais recente reunião do Copom (Comitê de Política Monetária do BC), divulgada nesta terça-feira da semana passada. Segundo o Banco Central, à medida que a recuperação da economia avança, a expectativa é de que o aumento do consumo abra espaço para a retomada dos investimentos, especialmente os voltados para a infraestrutura, considerados fundamentais para a retomada.
"Os membros do Copom destacaram a importância de outras iniciativas (como os recentes anúncios de privatização e concessões feitos pelo governo) e investimentos em infraestrutura que visam o aumento de produtividade, ganhos de eficiência, maior flexibilidade da economia e melhoria do ambiente de negócios", diz o texto. "Esses esforços são fundamentais para a retomada da atividade econômica e da trajetória de desenvolvimento da economia brasileira."
Devolução gera uma disputa de R$ 4,78 bilhões
Desistência da Invepar de continuar a operação da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora levará a novo leilão
/LINDOMAR CRUZ/ABR/JC
Com um aeroporto e um trecho rodoviário em processo de devolução depois do fracasso das respectivas concessões, o governo corre para resolver como receber de volta os empreendimentos e o que fazer até a escolha de um novo concessionário. A maior dificuldade é definir como será feita a indenização dos R$ 4,78 bilhões investidos nos dois negócios: R$ 3 bilhões no aeroporto de Viracopos e R$ 1,78 bilhão na BR-040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG).
Esses valores podem ser considerados de duas formas: pelo que foi efetivamente gasto ou pelo valor econômico da melhoria. Para estabelecer a melhor metodologia, o governo contratou a consultoria KPMG, que deverá apresentar uma conclusão até o fim do ano. Ela deverá embasar as normas a serem adotadas.
"A lei diz que a metodologia de cálculo da indenização virá de ato da autoridade competente que, no caso, é cada agência reguladora", explicou a advogada Letícia Queiroz, do escritório Queiroz Maluf, uma especialista em concessões. A discussão mais difícil promete ser a do aeroporto, onde há um investimento a ser indenizado, ao menos em parte, com as taxas de outorga (uma espécie de aluguel) que o concessionário deve ao governo.
Já o caso da rodovia é aparentemente mais simples. Isso porque a indenização, uma vez definido seu valor, deverá integrar a taxa de outorga a ser paga pelo novo concessionário, segundo informou o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos. Diferentemente dos aeroportos, as rodovias do Programa de Investimentos em Logística (PIL) não pagam taxas de outorga ao governo federal.
Outro desafio é decidir a ordem com que credores serão pagos. Em Viracopos os bancos possuem créditos superiores a R$ 2,5 bilhões. Viracopos e o trecho de 936,8 quilômetros da BR-040 foram entregues para exploração pela iniciativa privada dentro do PIL, lançado em 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff.
São todas concessões planejadas em um momento de otimismo, que se viram profundamente desequilibradas quando veio a recessão. Como agravante, a operação Lava Jato pegou em cheio as grandes construtoras, que foram as principais vencedoras dos leilões. Hoje, as concessões do PIL são um estoque de problemas que o governo vem tentando contornar de diversas formas.
Ministério prepara uma medida para desestimular a desistência de projetos
Um dia após a Invepar, controladora da Concessionária BR 040 S.A. (Via 040), ter anunciado a devolução da concessão do trecho da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora (MG), o ministro dos Transportes Portos e Aviação, Maurício Quintella, afirmou que o governo trabalhava para resolver a situação, com a edição de uma medida provisória. "Na próxima reunião do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), vamos apresentar os novos estudos que serão qualificados para uma nova licitação do trecho. Esse é um processo natural de relicitação e essa foi a solução encontrada pelo governo para resolver o problema de concessões inexequíveis", disse Quintella.
Com a medida provisória anunciada na terça-feira, o governo quer minimizar os impactos de eventuais novas devoluções e que vai servir tanto para as rodovias quanto para os aeroportos, com base na Lei 13.448 de 2017, que permitiu a relicitação dos empreendimentos. A medida provisória ampliou o prazo para os investimentos obrigatórios nas rodovias (duplicação) de cinco para até 14 anos, entre outras mudanças. "A medida vai permitir que as empresas com contratos vigentes tenham seus contratos reavaliados e reequilibrados pela agência reguladora - por diminuição de prazo ou tarifa", afirmou Quintella.
Até a devolução, caberá ao consórcio manter os serviços de operação, com inspeção 24 horas e socorro médico e mecânico; e a manutenção da rodovia, com trabalhos de conservação, sinalização e manutenção do pavimento. Em maio, o consórcio havia apresentado à ANTT um pedido de revisão do contrato.
Ao anunciar a devolução, o consórcio disse que a crise econômica inviabilizou a manutenção do negócio. "O projeto inicial da concessão que serviu como base para a proposta apresentada pela Via 040, em 2013, foi totalmente desconfigurado pelas alterações nas condições previstas na licitação e pelos impactos negativos da grave crise econômica que o Brasil enfrenta desde 2014, que vem influenciando a queda drástica do tráfego estimado", disse o consórcio em nota.
Privatizações podem produzir investimentos de R$ 41 bilhões em 2018
No auge da campanha eleitoral de 2018, no segundo semestre do ano que vem, a economia ganhará um reforço extra vindo das concessões. Nesse período, 87 projetos já leiloados começarão a deslanchar, a partir da assinatura dos contratos de financiamento aos projetos e liberação dos recursos. A expectativa é de investimentos de R$ 41,6 bilhões ao longo dos próximos anos. São projetos que independem do cenário político.
O levantamento, feito com base em dados do governo, considera empreendimentos repassados à iniciativa privada ou que tiveram os contratos prorrogados entre abril de 2016 e agosto deste ano. Depois do leilão o prazo médio para que um projeto entre na fase de construção ou de investimentos efetivos é de um ano a um ano e meio. Por isso a previsão é de que essa injeção de recursos na economia coincida com o período imediatamente anterior ao pleito de outubro.
Alguns projetos poderão testar o novo modelo de financiamento aprovado por bancos comerciais e pelo Bndes, que permite maior participação do mercado de capitais. As instituições financeiras emitem uma carta fiança para as debêntures que serão lançadas desde o início do projeto.
O governo ainda tem como meta licitar outros 33 projetos até o fim deste ano, o que pode impulsionar ainda mais os investimentos entre 2018 e 2019, informou o secretário de Coordenação de Projetos do PPI, Tarcísio Gomes de Freitas. "Os investidores internacionais já desconectaram a questão política da economia", afirmou Freitas.
Entre os projetos que devem concluir o ciclo de maturação até o fim do ano que vem estão, por exemplo, duas rodovias paulistas, nove aeroportos e sete terminais portuários. A expectativa é de que esses projetos funcionem como alavanca para a taxa de investimento e o Produto Interno Bruto (PIB). Nos últimos anos houve forte retração da taxa de investimentos, que atingiu o pico de 21,8% do PIB em 2010 e começou a cair a partir de 2013, ficando em apenas 15,4% do PIB no ano passado.
O impacto da recuperação dos investimentos será favorável politicamente, avalia o cientista político Murillo de Aragão, presidente da Arko Advice. "Sem dúvida, se as concessões começarem a maturar, vai ajudar", afirma. Já o economista Cláudio Frischtak, sócio da Inter.B Consultoria, diz que o grande impacto desses projetos no investimento virá a partir de 2019.
Para Bndes, solução da terceira etapa aumenta chance de financiamento
A edição da Medida Provisória (MP) que alonga o prazo para as obras de duplicação das rodovias da chamada terceira etapa de cinco para até 14 anos aumentará as chances de obtenção de financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), garantiu na semana passada o chefe do Departamento de Transportes e Logística do banco, Cleverson Aroeira. Ele explicou que o volume de investimentos, ao lado do valor das tarifas de pedágio, são os dois pontos mais sensíveis para determinar a viabilidade de uma concessão rodoviária.
Assim, o alongamento do prazo aumentará as chances de as concessionárias obterem o financiamento. "Mas em alguns casos não basta alongar", afirmou ele.
O banco também avaliará outros aspectos, como a situação financeira das empresas que solicitarem o financiamento. O executivo não deu maiores detalhes, mas fontes do mercado apontam alguma dificuldade para a Concebra (que arrematou a concessão de trechos das BRs 060, 153 e 262 no Distrito Federal e Goiás) por causa da situação em que se encontra a Triunfo, em recuperação extrajudicial.