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Porto Alegre, terça-feira, 12 de setembro de 2017. Atualizado às 21h58.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Receita dá a receita

Notícia da edição impressa de 13/09/2017. Alterada em 12/09 às 19h17min

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro. Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento. Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. Para aderir ao PERT siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão na página da Receita Federal na Internet : http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/acessar-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert/acessar-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert.
eSocial Doméstico - Pagamento em atraso
Os documentos gerados após o vencimento, 6 de setembro, serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso. Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial. Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária - como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento - para realizar o pagamento do DAE. Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.
 
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