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- Publicada em 22 de Setembro de 2017 às 15:00Senado aprova, em segundo turno, PEC do Simples
O Senado aprovou, na semana passada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O chamado Simples Municipal agora será analisado da Câmara dos Deputados.
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O Senado aprovou, na semana passada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O chamado Simples Municipal agora será analisado da Câmara dos Deputados.
A proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovada por unanimidade. A emenda constitucional visa facilitar a prestação de contas para municípios que não têm em seus quadros servidores qualificados para atender às exigências legais. Após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que estabelecerá, por exemplo, quais municípios serão considerados de menor porte.
