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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ontem o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor Internacional da companhia Nestor Cerveró a ressarcirem US$ 79 milhões (cerca de R$ 250 milhões) por dano ao erário na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A corte impôs ainda, a cada um, multa de R$ 10 milhões.
O tribunal também solicitou que os dois tenham os bens arrestados para assegurar o ressarcimento e determinou que sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos.
Na prática, no entanto, a quitação dos montantes é improvável, pois o patrimônio já rastreado de ambos não alcança o valor cobrado pelo tribunal. Cabe recurso contra a decisão.
As punições são as primeiras aplicadas pelo tribunal por causa das perdas no negócio, considerado um dos piores já feitos pela estatal. Outros executivos, que continuam sendo investigados em outros processos, estão com os bens preventivamente bloqueados.
Por unanimidade, os ministros do TCU entenderam que Cerveró e Gabrielli foram responsáveis por uma carta de intenções na qual a Petrobras aceitou, em 2007, pagar US$ 700 milhões por 50% da planta de refino.
Na época, a empresa já era dona de 50% dos ativos. Para o tribunal, o compromisso firmado fez com que o valor final desembolsado na aquisição ao grupo belga Astra Oil fosse US$ 78,8 milhões mais caro.
O então diretor Internacional, hoje delator da Lava Jato, foi quem elaborou o documento e conduziu as negociações, mas o tribunal sustenta haver provas de que o então presidente da Petrobras autorizou "as tratativas empreendidas".
Os ministros concordaram com a tese apresentada pelo procurador Paulo Soares Bugarin, do Ministério Público de Contas, que implicou os dois executivos em seu parecer.
Os auditores da corte, no entanto, propunham isentar Cerveró e Gabrielli. Eles concluíram que não ficou demonstrado que a carta de intenções foi a causa do prejuízo no negócio.
Em seu voto, o relator do processo, Vital do Rêgo, defendeu a proposta de que Cerveró atuou com aval da presidência da Petrobras. "Não é razoável considerar que o sr. José Sérgio Gabrielli não tivesse conhecimento das ações de seu subordinado direto para a formalização de negócio dessa monta."
Em sua delação premiada, firmada a partir de 2015, Cerveró admitiu ter recebido propina para viabilizar a compra da refinaria de Pasadena. No entanto ele não acusou Gabrielli de corrupção. O processo julgado ontem foi o primeiro dos quatro que tratam do negócio a chegar à fase final.
A defesa de Gabrielli informou que vai recorrer da decisão. Nesta quarta-feira, reiterou que o ex-presidente da Petrobras não autorizou a carta de intenções. Os advogados do ex-presidente da Petrobras voltaram a alegar que o processo demonstra que Cerveró extrapolou os poderes que tinha nas negociações de Pasadena. A reportagem não localizou a defesa de Cerveró.
Compra de refinaria foi feita em etapas
A compra de Pasadena foi feita em duas etapas, uma em 2006 e a outra em 2012, ao custo total de US$ 1,2 bilhão. Inicialmente, com aval do Conselho de Administração, a Petrobras pagou US$ 359 milhões por 50% da refinaria à Astra Oil - que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por 100% dos ativos. "Isso representa um acréscimo de 1.690%", disse Vital nesta quarta.
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando integrava o Conselho de Administração da Petrobras, votou a favor do negócio. Ela disse que só deu seu aval, porque se baseou em "resumo tecnicamente falho" que omitia cláusulas prejudiciais, as quais, se conhecesse, não aprovaria.
Após desacordos comerciais, a Astra acionou uma dessas cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em 2012, a Petrobras pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa belga.
Em 2014, o Tribunal de Contas da União apontou prejuízos de US$ 792 milhões no negócio e abriu os três processos para investigar as responsabilidades. Porém decretou a indisponibilidade apenas do patrimônio de ex-executivos da estatal.