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Porto Alegre, segunda-feira, 21 de agosto de 2017. Atualizado às 23h01.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 22/08/2017. Alterada em 21/08 às 21h05min

PECs devem ser votadas em segundo turno nesta terça-feira

Propostas que alteram licença classista enfrentam resistência com deputados independentes

Propostas que alteram licença classista enfrentam resistência com deputados independentes


VINICIUS REIS/AGÊNCIA AL RS/JC
Bruna Suptitz
Sem projetos trancando a pauta de votação da Assembleia Legislativa, pode voltar à pauta de hoje a apreciação, em segundo turno, de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) remanescentes do pacote de reestruturação do Estado, apresentado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) há quase um ano.
Aprovadas em primeiro turno antes do recesso parlamentar, um das propostas substitui a licença-prêmio no serviço público estadual pela licença-capacitação (PEC 242), e a outra proíbe o uso do tempo correspondente a licenças não tiradas pelos servidores para o cálculo da aposentadoria (PEC 261). Outras matérias de origem do próprio legislativo podem entrar em pauta.
Outras três PECs precisam ser apreciadas ainda em primeiro turno, e, segundo o governo, não devem ser votadas nesta semana. São elas a PEC 258, que extingue os adicionais por tempo de serviço do funcionalismo; a PEC 257, que revoga a determinação constitucional de pagar a folha do Executivo até o último dia útil do mês e o 13º salário até 20 de dezembro; e a PEC 256, que extingue a remuneração dos servidores públicos cedidos às entidades de classe.
Essa última é a que encontra maior resistência na Casa, inclusive entre os deputados independentes, votos necessários ao governo para avançar a pauta - uma PEC precisa de 33 votos em dois turnos. Para fazer frente a essa dificuldade, no início do mês, o Executivo protocolou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 148/2017, que pode ser aprovado com maioria simples, em substituição à PEC.
A nova proposta limita a cedência remunerada a sindicatos, por exemplo, a um servidor por categoria, e tranca a pauta a partir de 1 de setembro. Segundo fontes do governo, a PEC 256 poderá ser retirada da pauta da Assembleia - para se concretizar essa vontade, será preciso que o governo encaminhe um requerimento que deverá ser acolhido pelo Parlamento.
Também está prevista para hoje a apresentação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do relatório do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao projeto que pede ao legislativo autorização para a realização de plebiscito que decidirá sobre a privatização ou federalização de três estatais do setor energético - as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás).
A expectativa da base governista é que algum parlamentar da oposição peça vistas do relatório. Uma proposta que foi alvitrada pelo deputado Marcel van Hattem (PP), de incluir na consulta o Banrisul e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), não consta na iniciativa do Executivo e poderá surgir como emenda parlamentar em plenário. Caso Van Hattem apresente a proposta, o líder do governo Gabriel Souza (PMDB) já orientou votação contrária.
Além dessas pautas, esta semana ainda deve ser entregue à Assembleia Legislativa o projeto de reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE). A proposta, apresentada pelo governo na semana passada, divide o órgão em duas autarquias: o IPE Prev, que fica com a responsabilidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais, e o IPE Saúde, responsável pela assistência à saúde do funcionalismo e seus beneficiários. Serão dois projetos de lei complementar e três projetos de lei.
 
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