Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, quarta-feira, 09 de agosto de 2017. Atualizado às 19h13.

Jornal do Comércio

Política

COMENTAR | CORRIGIR

reforma política

Alterada em 09/08 às 19h15min

Reforma iguala imunidade entre presidentes da República e do Legislativo

A alteração foi feita de última hora, após um jantar do relator com os presidentes do Senado e da Câmara

A alteração foi feita de última hora, após um jantar do relator com os presidentes do Senado e da Câmara


AG/JC
Agência Brasil
O relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), incluiu em seu substitutivo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, dispositivo que garante aos presidentes da Câmara e do Senado a mesma prerrogativa do presidente da República de não ser investigado pela Justiça "somente depois de autorização do legislativo".
Na última versão de seu parecer, que está em apreciação na comissão especial da PEC 77/03, na Câmara, Cândido acrescentou as "autoridades integrantes da linha de substituição do presidente da República" ao Artigo 86 da Constituição Federal. Pelo texto constitucional, o presidente da República não está sujeito à prisão por infração comum cometida durante o exercício do mandato, sem uma sentença condenatória. A Constituição vigente diz ainda que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
Pelo parecer, os presidentes da Câmara e do Senado, que respectivamente estão na linha sucessória da presidência da República, passariam a ter a mesma isenção. A alteração foi feita de última hora no texto, depois que o relator participou de um jantar com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ocorrido ontem à noite.
O relator explicou que o dispositivo foi alterado para evitar o que ocorreu com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no fim do ano passado, quando ele descumpriu a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do cargo.
A PEC também prevê que as campanhas eleitorais possam ser financiadas por recursos oriundos de um fundo público e de doações de pessoas físicas. Pela proposta, deve ser criado o Fundo Especial de Financiamento de Democracia, composto de recursos orçamentários. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.
O valor do fundo corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida (somatório das receitas tributárias de um governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais). O total disponibilizado no fundo dependerá da receita fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje. O fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela distribuição dos recursos aos partidos.
Na versão final do substitutivo, Cândido suprimiu a possibilidade de revogação popular de mandatos majoritários. A proposta também acaba com a vitaliciedade dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator propõe o mandato de dez anos para cargos do Judiciário ocupados por indicação política.
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia