CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza violação de direitos de advogados

Por 15 votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que permite punir criminalmente juízes que violem direitos ou prerrogativas de advogados. A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A discussão tem gerado uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia o projeto. Segundo o texto, caberá à entidade requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.

Um dos casos que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas de advogados foi a autorização, dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teixeira é amigo do ex-presidente e também um dos investigados na Lava Jato. Atualmente, a análise deste tipo de violação cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode aplicar somente punições administrativas.

Proposta semelhante foi aprovada pelos deputados em novembro do ano passado, durante a discussão sobre o pacote das dez medidas contra a corrupção, mas está parada no Senado. Pelo texto da Câmara, a pena prevista para juízes, promotores e delegados que violarem prerrogativas de advogados é de um a dois anos de detenção, além de multa. Na época da aprovação do projeto na Câmara, entidades de classe dos magistrados já haviam criticado a proposta, apontada por eles como uma tentativa de atingir a Operação Lava Jato e coibir a atuação de juízes.