Servidores da CEEE cobram representante na diretoria

Um pedido de informação protocolado pela deputada Juliana Brizola (PDT) solicita ao governo estadual a relação de diretores que sejam representantes dos empregados e eleitos por eles em empresas sob o controle do Estado. A medida prevê o cumprimento do artigo 25 da Constituição Estadual, que determina essa representação tanto em empresas quanto em fundações estatais.

A iniciativa da parlamentar atende demanda de servidores da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que a procuraram alegando não ter entre seus pares um representante na diretoria. A previsão, além de constitucional, está no estatuto da empresa.

O pedido foi encaminhado ao Executivo pela presidência da Assembleia Legislativa. "Antes de tomar medida judicial, que cabe nesse caso, decidimos solicitar essa informação", explica. Não existe previsão de prazo para a resposta, mas Juliana Brizola espera ter retorno tão logo o governo receba o ofício. O documento não especifica um único órgão. Com isso a deputada espera saber se a situação é comum a outras empresas públicas.

Na Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), uma alteração no estatuto feita no início dos anos 1990 retira a previsão de representante dos empregados na diretoria.

Para contestar, os sindicatos dos Engenheiros (Senge-RS) e dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (Sitramjico-RS) ingressaram na Justiça com uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) alegando que o estatuto está em desacordo com a Constituição.

"Cada vez mais, querem tirar representação dos empregados do cenário empresarial, das empresas que têm participação do Estado e enfraquecer os sindicatos", analisa a assessora jurídica do Senge, Karla Schumacher Vitola.

No caso da CEEE, além da falta de representação na diretoria, os servidores reclamam que situação semelhante ocorre no Conselho de Administração da empresa. "Hoje, o conselho tem um empregado da CEEE-D (distribuição), mas é indicado pelo governo", explica Juliano de Paula, assistente administrativo da CEEE-D e membro do movimento União Eletricitária.

De acordo com os estatutos da CEEE-D e da Geração e Transmissão (GT), o acionista controlador - no caso, o governo do Estado - indicará para eleição pelo menos um empregado da companhia. Como o Conselho de Administração é conjunto, os servidores entendem que deveria ter uma indicação para cada área do grupo.

Contudo a Lei Federal nº 13.303, que trata do estatuto jurídico de empresas públicas, prevê que o representante dos trabalhadores será escolhido entre os empregados em atividade e pelo voto direto de seus pares. Juliano de Paula diz que o próximo passo, a partir do retorno que a deputada Juliana Brizola tiver do seu pedido, será buscar a garantia da representação na Justiça.