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As poucas pessoas que acompanhavam a sessão de ontem da Assembleia Legislativa viram escassas manifestações na tribuna, apesar de os deputados estaduais terem aprovado 13 das 56 matérias aptas à votação. Entre os textos aprovados está o que modifica as regras da aposentadoria dos parlamentares e os dois que trancavam a pauta do Parlamento desde julho, por ter vencido o prazo de tramitação previsto pelo regime de urgência.
Uma das matérias em regime de urgência, a que introduz a farinha de arroz na lista de alimentos da cesta básica (que pagam alíquotas diferenciadas de ICMS), foi aprovada por 45 votos favoráveis e nenhum contrário. A outra, aprovada com 44 votos a favor, introduz novas regras na política de defesa sanitária, como a adoção de medidas de bem-estar animal, agravamento de penas para os produtores que desrespeitarem as normas mais de uma vez e previsão de descontos para devedores de multas.
Desobstruída a pauta, entre as 11 matérias aprovadas estava o Projeto de Lei Complementar nº 141/2017. O texto da Mesa Diretora autoriza a Assembleia Legislativa a devolver aos deputados o valor contribuído no Plano Seguridade Social Parlamentar caso queiram optar por outro regime de aposentadoria.
Autor de uma proposta parecida, Jeferson Fernandes (PT) considerou um avanço rumo à extinção da aposentadoria especial dos parlamentares. "A partir desse projeto, a Mesa Diretora autoriza a devolução do valor contribuído pelos parlamentares (no regime de aposentadoria especial) para que ele possa voltar a contribuir no INSS", avaliou Fernandes.
E prosseguiu: "É inadmissível que, no momento em que o governo federal ataca o direito à aposentadoria da classe trabalhadora, as pessoas que ocupem cargos públicos sejam privilegiadas (com aposentadoria diferenciada)".
A lei que instituiu o Plano de Seguridade Social Parlamentar prevê aposentadoria aos 35 anos de exercício de mandato e de 60 anos de idade, em simetria com a lei federal, que instituiu o plano de seguridade dos congressistas.
Apesar da apreciação das matérias ontem, a pauta volta a ficar obstruída a partir de quinta-feira, porque vence o prazo de outras propostas do Executivo enviadas em regime de urgência. Um deles propõe um encontro de contas entre credores e devedores do Rio Grande do Sul. Pela proposta do Palácio Piratini, quem deve algum valor ao Estado poderá utilizar precatórios para abater ou até mesmo quitar o débito com a Fazenda. O outro trata da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. Entre as propostas do projeto está a possibilidade de serem contratados mais profissionais da medicina veterinária, através do credenciamento como prestadores de serviços técnicos.
Limite da cedência aos sindicatos provoca divergências
Os deputados estaduais das bancadas independentes - PDT e PTB - têm posições distintas sobre o projeto de lei (PL) que limita a cedência remunerada de servidores públicos às entidades de classe a uma por categoria. O projeto foi apresentado depois de o governo ter dificuldades para conseguir os 33 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina remuneração dos servidores cedidos aos sindicatos. Os PLs precisam de maioria simples para serem aprovados.
Enquanto os pedetistas decidiram em reunião com a executiva estadual não votar a favor de medidas que afetem os trabalhadores, a bancada petebista ainda não tem um posicionamento. Possivelmente, os parlamentares do PTB devem se dividir na votação.
"Tivemos uma reunião com a Executiva estadual do PDT, em que foi decidido que não votaremos mais a favor das PECs do governo, nem deste projeto da licença classista. Sou contra a PEC da licença classista e do projeto que limita a uma cedência, porque o governo não dialogou em nenhum momento com os sindicatos", comentou a deputada Juliana Brizola (PDT). Marcelo Moraes (PTB) disse que "é contra a remuneração paga pelo Estado aos servidores cedidos aos sindicatos". "Se não tiver acordo para conseguir a aprovação da PEC, vou votar a favor do PL", disse Moraes.