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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) que pedia invalidar a decisão do ministro Edson Fachin de homologar a delação de executivos do grupo empresarial J&F.
O instituto alega que os colaboradores "resolveram a situação criminal de suas pessoas físicas com um acordo light e excepcionalmente favorável". Segundo o Ibradd, a homologação jamais poderia ter sido feita "em segredo de Justiça" por decisão monocrática.
Em sua decisão, assinada na sexta-feira passada, Celso de Mello destacou que o STF "não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados dos órgãos colegiados desta corte ou de qualquer de seus juízes, ressalvada, unicamente, a hipótese singular - de todo inocorrente - de decisão teratológica".
"Daí incidir, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja reiterada prática tem sempre enfatizado não se revelar processualmente viável, contra decisões de índole jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte", observou o ministro.
Em junho, por 11 a 0, os ministros do STF decidiram manter o ministro Edson Fachin na relatoria da delação do grupo J&F e, por 9 a 2, reconheceram que cabe ao relator homologar os acordos.
PF cita Gleisi por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
A Polícia Federal (PF) concluiu que a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, cometeu crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro na campanha eleitoral para o Senado (2010). O inquérito tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) em segredo de Justiça.
Em fevereiro 2016, a PF apreendeu documentos na casa de Maria Lúcia Tavares, secretária da Odebrecht, que atuava no setor de operações estruturadas, conhecido como departamento da propina. No material havia planilhas indicando dois pagamentos de R$ 500 mil a uma pessoa de codinome "coxa", além de um número de celular e um endereço de entrega.
"A investigação identificou que a linha telefônica pertencia a um dos sócios de uma empresa que prestou serviços de propaganda e marketing na última campanha da senadora Gleisi Hoffmann", informou a PF por meio de nota.
A PF encontrou outros seis pagamentos no mesmo valor, além de um de R$ 150 mil em 2008 e duas parcelas de R$ 150 mil em 2010. Os investigadores identificaram ainda os locais onde os pagamentos foram realizados e as pessoas responsáveis pelo transporte de valores.
O material foi apresentado pela Odebrecht na delação premiada dos executivos e ex-executivos da companhia. "Há elementos suficientes para apontar a materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro praticados pela senadora, seu então chefe de gabinete, Leones Dall Agnol, e seu marido, Paulo Bernardo, além dos intermediários no recebimento, Bruno Martins Gonçalves Ferreira e Oliveiros Domingos Marques Neto", diz a nota da PF.
De acordo com os investigadores, Gleisi, Paulo Bernardo e dois delatores da Odebrecht, Benedicto Júnior e Valter Lana, também cometeram crime de falsidade ideológica eleitoral. O relatório da PF vai ser incorporado aos autos do inquérito. A Procuradoria-Geral da República pode concordar ou não com as conclusões.
Quando a investigação terminar, caberá à Procuradoria oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito. Em setembro de 2016, Gleisi e Paulo Bernardo viraram réus no Supremo, em outra investigação da Lava Jato. Eles foram denunciados em maio por corrupção e lavagem de dinheiro.