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Porto Alegre, quinta-feira, 10 de agosto de 2017. Atualizado às 00h23.

Jornal do Comércio

Geral

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Legislação

Notícia da edição impressa de 10/08/2017. Alterada em 10/08 às 00h12min

PEC pode tornar crime de estupro imprescritível

O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 64/2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável. Atualmente, o tempo de prescrição do crimes pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável - menor de 14 anos de idade -, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. Agora, a proposta segue para a Câmara.
A PEC determina que o crime de estupro possa ser punido independentemente do tempo que se passou entre a ocorrência e a denúncia. Além disso, não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante fiança.
Atualmente, apenas dois crimes são imprescritíveis e inafiançáveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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