Justiça libera Oi para negociar com 53 mil credores

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que uma dívida de R$ 11 bilhões referente às multas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá ser incluída no plano de recuperação judicial da Oi. A decisão, julgada pela 8ª Câmara Cível, que teve a juíza Monica Maria Costa Di Piero como relatora, determinou "a suspensão das execuções fiscais ajuizadas pela Anatel para a cobrança de créditos não tributários".

A Anatel, através do pleito da Advocacia-Geral da União (AGU), havia entrado com recurso no TJ pedindo que sua dívida de R$ 11 bilhões teria de ser paga por fora do plano de recuperação judicial. O entendimento da AGU é que todo esse valor é considerado crédito tributário. Do outro lado, Oi e o juiz da 7ª Vara Empresarial do TJ, Fernando Viana, entendem que o valor referente às multas aplicadas pelo órgão regulador não é considerado tributo.

Se esse valor não fosse incluído no processo de recuperação judicial, a avaliação é que esses R$ 11 bilhões poderiam representar um problema a mais para os acionistas da companhia, que não poderiam renegociar o pagamento dessa dívida. A Oi tem dívidas totais de R$ 63,9 bilhões. Em outra decisão, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) autorizou a Oi a dar sequência ao processo de mediação com cerca de 53 mil credores que têm a receber até R$ 50 mil. O programa teve início em 26 de junho e, por força de uma liminar, a companhia vinha realizando apenas o cadastramento dos interessados. Nesta terça-feira, o TJ decidiu em definitivo a questão, determinando que a Oi dê continuidade a todas as etapas do programa. Até o momento, mais de 11.400 credores já se cadastraram na plataforma eletrônica criada pela tele.

As duas decisões devem facilitar o processo de recuperação judicial da Oi, cuja assembleia vai ocorrer em outubro.