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Finanças Públicas

- Publicada em 17 de Agosto de 2017 às 21:45

Estados descumpriram compromisso de ajuste

Gastos com aposentadorias e pensões foram subestimarados em quase R$ 30 bilhões

Gastos com aposentadorias e pensões foram subestimarados em quase R$ 30 bilhões


MARCOS SANTOS/USP IMAGENS/
O boletim sobre as finanças estaduais, divulgado nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional, mostra que apenas três estados cumpriram todos os compromissos de ajuste nas contas que foram negociados com a União em troca da divisão dos recursos obtidos com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O repasse total da repatriação foi de R$ 8 bilhões, sendo metade desse valor relativo à multa.
O boletim sobre as finanças estaduais, divulgado nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional, mostra que apenas três estados cumpriram todos os compromissos de ajuste nas contas que foram negociados com a União em troca da divisão dos recursos obtidos com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O repasse total da repatriação foi de R$ 8 bilhões, sendo metade desse valor relativo à multa.
Os estados inicialmente não tinham direito ao valor da multa, ou seja, o repasse da repatriação para eles ficaria em cerca de R$ 4 bilhões apenas. Mas, diante das dificuldades financeiras, os governadores pressionaram a equipe econômica e o presidente Michel Temer para repartir os valores.
Para convencer o governo federal a ceder esse dinheiro, os governadores assinaram o "Pacto da austeridade fiscal pelo crescimento", em que propuseram a elevação da contribuição previdenciária de servidores para 14%, a implementação de um teto de gastos e a redução de renúncias fiscais por meio da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que recolheria no mínimo 10% dos benefícios concedidos.
A divisão da repatriação entrou na conta dos estados ainda em 2016, mas, até hoje, só três cumpriram as três etapas do pacto: Ceará, Piauí e Rio de Janeiro. No caso do governo fluminense, a criação do limite para as despesas enfrentou fortes resistências e só saiu do papel porque o Rio precisava dessa medida para poder aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Outros 12 estados implementaram apenas parte das medidas. O Acre ficou devendo a criação do teto de gastos, enquanto Goiás ainda não implementou o FEF. Em Mato Grosso do Sul, a única iniciativa já adotada foi o limite para as despesas. Em Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a providência tomada foi apenas a elevação da alíquota previdenciária.
O FEF, por sua vez, figurou como medida única em Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.
No Distrito Federal, cujo governador, Rodrigo Rollemberg, foi o anfitrião de diversas reuniões para discutir o pacto, nenhuma das medidas foi adotada. O mesmo quadro é observado em Minas Gerais, que vive situação financeira delicada, e São Paulo. No Maranhão, que recebeu um dos maiores volumes de recursos da repatriação entre os estados (R$ 568,9 milhões), também não houve providências. Situação idêntica vivem Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraná e Roraima. Outros três estados não forneceram informações.
A adoção de medidas de austeridade pelos estados é considerada necessária diante do quadro de avanço nas despesas, principalmente com pessoal e previdência de servidores. Os governos estaduais subestimaram em quase R$ 30 bilhões os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões e declararam saldo negativo de R$ 55 bilhões, enquanto o Tesouro detectou rombo maior, de R$ 84,4 bilhões. Isso também contribui para agravar a situação, porque os estados não estão lidando com o quadro mais fiel de sua realidade fiscal.
O dinheiro da repatriação não foi a única ajuda do governo federal aos estados no ano passado. Os governos regionais tiveram um alívio de R$ 18,9 bilhões graças à renegociação das dívidas com a União, segundo os dados do boletim.
A Lei Complementar nº 156/2016 permitiu o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão dos pagamentos das parcelas até dezembro do ano passado. Ainda hoje, esses estados estão pagando o serviço da dívida com descontos, e a parcela integral só será retomada em julho de 2018.
O Tesouro Nacional, no entanto, alertou que o alívio deve servir à estabilização da situação fiscal dos estados, principalmente porque outras medidas de austeridade, como o aumento de impostos, não surtiram o efeito esperado. A maioria dos estados implementou aumentos de alíquotas, especialmente no ICMS e no IPVA, mas só nove tiveram aumento real na arrecadação (acima da inflação) após essas ações.

Déficit previdenciário aumentou 10% em 2016, mostra o Tesouro

O déficit previdenciário dos estados cresceu 10% no ano passado, de acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional. O documento mostra que o resultado negativo passou de R$ 76,672 bilhões em 2015 para R$ 84,463 bilhões no ano passado.
"Tal crescimento é indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam ser direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade", diz o Tesouro no relatório.
O documento também aponta uma diferença de R$ 29,5 bilhões entre o cálculo do déficit feito pelos próprios estados e o valor apurado pelo Tesouro Nacional. Segundo o relatório, os governos regionais informaram um déficit previdenciário de quase R$ 55 bilhões, enquanto nos cálculos do Tesouro chegou a R$ 84,463 bilhões.
Os cálculos do Tesouro são feitos com "ajustes necessários para apurar o custo real dos inativos e pensionistas para o Tesouro do estado".
Os números do estado de São Paulo respondem pela maior parte dessa discrepância (R$ 17 bilhões). "Isso é fruto da forma como esse estado apresenta o repasse de recursos para a cobertura do déficit previdenciário, tratando-o como um tipo de contribuição patronal suplementar para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o que acaba melhorando seu resultado", diz o Tesouro.